Distribuidoras não têm direito objetivo ao reequilíbrio dos contratos, diz TCU

Um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que as distribuidoras de energia elétrica não têm direito objetivo ao reequilíbrio dos contratos, mas apenas o direito subjetivo de solicitarem o ajuste. A conclusão integra o segundo relatório de avaliação das ações governamentais