Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo no recolhimento do ICMS de gás da Bolívia
O estado de Mato Grosso do Sul tem o direito exclusivo no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação do gás natural da Bolívia. A decisão desta quinta-feira, 22 de outubro, do Supremo Tribunal Federal (STF), vale para os atuais contratos de importação
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