Inclusão de Tucuruí na MP da Eletrobras demanda mais atenção à defesa da concorrência, diz Luiz Barroso

A Medida Provisória (MP) 1.031, editada pelo governo na terça-feira, 23 de fevereiro, traz uma novidade para a privatização proposta da Eletrobras: a inclusão da renovação antecipada da concessão da hidrelétrica de Tucuruí, no rio Tocantins (PA). Para Luiz Barroso, presidente da PSR, sob a ótica da defesa da concorrência, naturalmente pode haver preocupações quanto ao tamanho da empresa resultante e a possibilidade de exercício do poder de mercado pela companhia.

A hidrelétrica de Tucuruí tem 8.370 MW de potência, só perdendo para Belo Monte e seus 11.233 MW de potência entre as usinas 100% nacionais. A MP prevê a renovação antecipada da concessão por 30 anos, e a usina ficará descontratada a partir de 2024, livre para negociar a energia gerada a preços competitivos no mercado. Além desses 8,4 GW, a Eletrobras terá também mais 14 GW descontratados, provenientes dos ativos hoje enquadrados no regime de cotas, criado pela Lei 12.783/2013.

Serão então 22,4 GW de potência e cerca de 11 GW médios de garantia física negociados nos mercados regulado e livre livre por uma única empresa. Para efeitos de comparação, em dezembro, o mercado livre de energia consumiu 21,5 GW médios, segundo dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

"Embora à primeira vista preocupe, esse é um tema que pode ser tratado via monitoramento e regulação como em outros países", disse Barroso à MegaWhat, apontando que devem ser envolvidas as entidades de defesa da concorrência, além da própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a CCEE. "Há diversos mecanismos que podem ser aplicados, como obrigação de venda de energia sob algumas circunstâncias, a demonstração que está contratada em pelo menos um percentual de sua energia por X meses à frente e o estímulo a mais competição de uma forma geral. Além de um monitoramento permanente e ações, o que vai exigir instituições muito independentes e fortes", completa Barroso.

A MP 1.031 é a terceira tentativa de privatização da Eletrobras no modelo semelhante, que passa pela descotização e pela diluição da União no capital da companhia por meio de uma oferta subsequente de ações ("follow on") na bolsa. O modelo foi elaborado pela primeira vez em 2017, sob a gestão do então ministro de Minas e Energia Fernando Coelho Filho. Na época, Barroso era presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), e participou diretamente da construção desta modelagem.

“É obvio que existe a alternativa de fatiar a empresa e vender separado, mas ainda assim o desafio persiste, já que, dependendo de quem compre, podemos ter um mercado mais oligopolizado com as mesmas necessidades de medidas e mitigação de poder de mercado”, disse o especialista.

Em novembro de 2019, já no governo de Jair Bolsonaro, o ministro Bento Albuquerque entregou um projeto de lei semelhante tratando da privatização da companhia. O texto não andou, e o governo decidiu insistir, dessa vez com uma MP, que, ao menos em tese, trará mais celeridade à tramitação.

"O conteúdo da MP é bastante aderente ao projeto que o presidente Michel Temer encaminhou originalmente em 2017 e que o próprio Bolsonaro mandou posteriormente", disse o presidente da PSR.

Segundo Barroso, a MP foi uma forma de iniciar um processo que dificilmente avançaria via PL em 2021 e 2022. "É um primeiro movimento e há muito a se fazer até a real privatização da companhia, numa construção complexa no Congresso e riscos de concessões excessivas a atores políticos, que podem afetar a atratividade da privatização para o governo, investidores e consumidores", disse.

Nesse primeiro momento, o especialista diz sentir um "otimismo cético", depois de tanto tempo. "Para privatizar a Eletrobras, precisa haver bastante empenho, articulação e priorização, tanto do Executivo quanto do Congresso e muito, muito boa comunicação", disse.

Sob a ótica de mercado, os principais pontos da operação estão ligados ao "valuation" da companhia, isto é, do valor que será atribuído a ela pelos investidores. Segundo Barroso, as discussões ao longo do processo devem ser boas, já que a atratividade do negócio depende do balanço entre as receitas da Eletrobras - atreladas à expectativa dos preços futuros de energia e ao ritmo da descotização - e as despesas - que dependem das obrigações financeiras introduzidas no projeto, além o potencial ganho de eficiência nas despesas efetivas da empresa.

"Quando esses efeitos forem somados às demais estratégias de redução tarifária em andamento, como a devolução do PIS/COFINS arrecadado em excesso e a renegociação das condições comerciais da energia de Itaipu com o fim da dívida em 2023, poderá haver uma redução tarifária bem interessante ao consumidor, corroborando a direção já trabalhada desde 2016", disse.