Senado aprova PL para devolução integral de cobranças indevidas por distribuidoras

O Plenário do Senado aprovou na quinta-feira, 13 de maio, o PL 1.143/2021, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O substitutivo cria mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas, e recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), com modificações. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

O substitutivo de Marinho amplia a proposta – originalmente com desconto nas tarifas de energia elétrica, pelos próximos cinco anos, do valor do ICMS recolhido indevidamente pelas distribuidoras de energia – estabelecendo que esse desconto deverá ser feito todas as vezes em que houver cobrança indevida decorrente de alterações normativas, decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos.

O projeto ainda inclui entre as competências da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a devolução integral dos valores recolhidos indevidamente e que a autarquia considere, na redução, as modalidades tarifárias, os contratos existentes e as especificidades operacionais e processuais.

A devolução deverá ocorrer, em caráter prioritário, até a primeira tarifa subsequente ao exaurimento do prazo para compensação do crédito tributário.

(Com informações da Agência Senado Notícias)