Câmara aprova regime de urgência para proposta que revoga decisões da Aneel sobre tarifa de transmissão

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 1º de novembro, o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/2022, apresentado há cerca de duas semanas pelo deputado Danilo Forte (União-CE) com o intuito de sustar a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que intensificou o sinal locacional nas tarifas de transmissão, aprovada em setembro.

A casa apreciou um requerimento apresentado pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA) pedindo a tramitação da proposta em regime de urgência, que dispensa algumas formalidades regimentais. Na prática, isso significa que o texto será colocado na ordem do dia da próxima sessão deliberativa. 

O PDL propõe a revogação das resoluções normativas 1.024, de 28 de junho de 2022, 349, de 13 de janeiro de 2009, 559, de 27 de junho de 2013, e 1.041, de 20 de setembro de 2020. Todas elas tratam da definição da metodologia do cálculo das tarifas de uso do sistema de transmissão (Tust).

A última delas foi a que estabeleceu a intensificação do sinal locacional, cobrando mais dos geradores que mais oneram a rede - ou seja, os localizados longe dos centros de carga. Segundo a Aneel, apesar de encarecer a tarifa aos geradores renováveis do Nordeste, a mudança vai baratear a tarifa paga pelos consumidores na região.

Ao justificar o PDL, o deputado Danilo Forte afirmou que as resoluções da Aneel resultaram na desestabilização das tarifas de transmissão e tornaram mais cara a implantação de projetos de geração no Norte, Nordeste e parte do Centro-Oeste.

"Na prática, essas medidas levarão a uma transferência de renda de geradores das regiões Norte e Nordeste para as regiões Sul e Sudeste, bem como alterarão a lógica de expansão do setor elétrico e aumentarão as tarifas de energia elétrica dos consumidores", diz o documento.

Segundo o deputado, a decisão da Aneel sobre o sinal locacional "demonstrou grave afronta" à Câmara, que aprovou em 31 de agosto a Medida Provisória (MP) 1.118, com emendas que mudavam as diretrizes do sinal locacional, considerando a política nacional de expansão da matriz elétrica. 

A MP perdeu eficácia antes de ser apreciada no Senado, o que, segundo o PDL, aconteceu "em virtude do processo eleitoral". 

Na época, foi noticiado que o Senado decidiu deixar a MP caducar justamente por conta das emendas incluídas na Câmara, que também prorrogavam em dois anos o prazo para que os projetos de geração renovável entrassem em operação com desconto pelo uso da rede, subsídio que é custeado pelo encargo setorial Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Entidades relacionadas aos consumidores e distribuidores de energia se posicionaram contra a MP e enviaram cartas aos senadores e ao Ministério de Minas e Energia, e o texto acabou perdendo a eficácia.

No PDL, contudo, o deputado Danilo Forte afirmou que a Aneel aprovou "a toque de caixa" a resolução que muda o sinal locacional. A medida ficou em consulta pública em três fases, que somaram mais de 200 dias.