Novo PL da GD inclui PCHs e troca termelétricas 'jabutis' do Centro-Oeste por hidrelétricas

O Projeto de Lei nº 2.703, de autoria do deputado Celso Russomano (Republicanos-SP), pode trazer mais alterações nas regras para a geração distribuída. O relatório preliminar do texto amplia os tipos de projetos que podem ser enquadrados na categoria, incluindo pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) de até 30 MW de potência, e cria nova demanda para hidrelétricas de até 50 MW na região Centro-Oeste.

Originalmente, o texto, que está na pauta da Câmara dessa quarta-feira, 30 de novembro, foi proposto com o intuito de ampliar o prazo de vigência das regras atuais da geração distribuída, ampliando de 12 para 24 meses o período da Lei nº 14.300/2022, conhecida como marco legal da GD.

O parecer, assinado pelo deputado Beto Pereira (PSBD-MS), relator na Câmara, afirma que a lei originalmente previa a exigência de utilização de fontes renováveis para enquadramento nessa modalidade, "mas o formato vigente não possibilita a inserção dessa importante fonte que tão bem pode ajudar a suprir a demanda energética nacional".

Citando as dificuldades enfrentadas com as distribuidoras, o parecer define que os pareceres de acesso poderão ser comercializados, o que vai permitir maior flexibilidade ao empreendedor de GD.

Saem termelétricas, entram PCHs

Outra mudança proposta no parecer se refere à Lei nº 14.182, de 2021, que tratava da privatização da Eletrobras, mas também impôs a contratação compulsória de novas termelétricas a gás natural em diferentes regiões do país, somando 8 GW de potência, com inflexibilidade de 70%.

A alteração proposta altera parte da potência destinada ao Centro-Oeste, da ordem de 1,5 GW, para novas hidrelétricas de até 50 MW, mantendo a inflexibilidade de 70%, o que "possibilitará contornar as limitações que os projetos a gás natural têm enfrentado no que tange à instalação de novos gasodutos". No total, está prevista, até o momento, a contratação de 2,5 GW em termelétricas no Centro-Oeste, em regiões ainda sem ponto de suprimento de gás natural.

Controvérsia sobre subsídios

O assunto é controverso, já que prorrogar o prazo no qual os projetos de GD serão enquadrados na regra atual ampliará os subsídios implícitos na tarifa, de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ontem, 29 de novembro, a diretoria da agência lançou o Subsidiômetro, ferramenta que visa dar transparência a esses subsídios.

O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, afirmou que os estudos apresentados pelas áreas técnicas da agência apontam que a postergação do prazo pode custar R$ 25 bilhões a mais em subsídios implícitos na tarifa ao longo dos próximos anos, além de trazer insegurança jurídica ao setor, já que propõe rediscutir a alteração de uma lei que tem menos de um ano de aplicação.

O PL também motivou a criação de um manifesto contrário à sua aprovação por parte de agentes do setor elétrico, incluindo a economista e advogada Elena Landau e o presidente da PSR, Luiz Barroso.

"O crescimento da GD é inevitável, por já ser competitiva. Tais subsídios servirão apenas para elevar a taxa de retorno dessas atividades acima dos níveis de mercado. Isto ocorre pela isenção do pagamento pelo uso das redes que garantem o fornecimento de energia quando, por exemplo, não há sol. Esta discussão ganhou corpo com a enganosa propaganda de “taxar o sol”. Não existe defesa para uma taxação do sol, e sim do fim do incentivo a uma fonte que não mais o necessita", diz o manifesto.

O lado da GD

O argumento do setor de GD para a postergação do prazo é que as distribuidoras de energia estão criando obstáculos nos processos de admissão de novos usuários, e a mudança da regra a partir de janeiro de 2023 vai resultar na redução da atratividade dos projetos, com desestímulo aos investimentos no segmento.

A apresentação da Aneel sobre os subsídios coincidiu com a expectativa de votação do PL nº 2.703 na Câmara, o que gerou insatisfação por parte dos agentes ligados à geração distribuída. O CEO da Lemon Energia, Rafael Vignoli, afirmou que o debate sobre os subsídios precisa considerar mais pontos de vista para alcançar um equilíbrio, sem esquecer dos avanços ambientais e econômicos propiciados pela categoria.

"A reflexão sobre os prejuízos e os benefícios gerados pelos incentivos legais criados para crescimento da geração distribuída também precisa levar em consideração que a modalidade reduz a pressão sobre o sistema nos momentos de pico de tensão, contribuindo para diminuir os custos das redes, uma vez que há estímulo para a geração próxima ao local de consumo - logo, com menos perdas ao longo da transmissão", disse Vignoli.