Congresso derruba vetos de marco da GD e à compensação do ICMS aos Estados

O Congresso Nacional rejeitou, nesta quinta-feira, 14 de julho, os vetos do presidente Jair Bolsonaro à compensação financeira da União aos estados pela fixação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em patamares mínimos (17% ou 18%), e a dois dispositivos do marco regulatório da geração distribuída.

Os vetos foram derrubados por senadores e deputados após acordo de líderes com o governo. Para a compensação do ICMS, foram rejeitados seis dos 15 dispositivos vetados pelo presidente da República. 

Assim, permanece a compensação financeira por meio do desconto de parcelas de dívidas refinanciadas pela à União, e o que previa a compensação aos estados por meio da apropriação da parcela da União relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Essa regra vale apenas para a unidade da federação que não tenha dívida administrada com a Secretaria do Tesouro Nacional ou com garantia da União ou ainda se o saldo dessas dívidas não for suficiente para compensar integralmente a perda de arrecadação.

Outro dispositivo que caiu do veto zera a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos como gasolina e etanol.

Micro e minigeração

No caso do marco legal da GD, previsto na Lei 14.300/2022, a derrubada permite à inclusão dos projetos de mini e microgeração de energia distribuída no Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), e a permissão para classificação como mini ou microgeradores as unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre lâminas d’água.

Ao encaminhar a votação, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), citou o acordo de líderes e adiantou que o Executivo deverá editar medida provisória sobre o tema.

“O próprio ministério manifestou compromisso de edição de medida provisória fazendo uma correção que não dê margem à possibilidade ou de aumento de energia ou de falta de condições de execução ou a questão de mercado ou, principalmente, aquilo que é importante, que é a visão através do consumidor. Há essa observação pública pela necessidade de uma medida provisória mais clara sobre o tema”, disse Gomes.

(Com informações da Agência Senado)