Bolsonaro veta ampliação de benefícios para consumidores do Amapá afetados pelo apagão

O presidente Jair Bolsonaro vetou parcialmente o trecho que "isenta os consumidores dos municípios do estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica” do projeto de lei da conversão nº 44, de 2020, que ficou conhecida como a MP do Apagão no Amapá. O despacho consta na edição dessa terça-feira, 27 de abril, do Diário Oficial da União.

Bolsonaro afirmou que o trecho é contrário ao interesse público e inconstitucional. A proposta aprovada no Congresso Nacional previa a isenção aos consumidores residenciais de baixa renda do Amapá de três faturas extras de energia elétrica, além das já isentadas pela MP 1.010/2020, referente ao período em que a população não teve o fornecimento, ou o teve por meio de rodízio, no estado.

Além disso, o presidente justificou seu veto sobre trecho que determinava ampliação do “escopo dos subsídios do texto original da MP nº 1010/2020, ainda que mantida a limitação do valor de R$ 80 milhões”, pois acarretaria novos custos para a União.

Desta forma, foi sancionado apenas o trecho original da MP, que permite isenção no pagamento da fatura referente a outubro do ano passado, quando o estado sofreu o apagão elétrico.

Para relembrar: https://megawhat.energy/noticias/no-plenario-politica-energetica/133034/senado-aprova-mp-do-apagao-no-amapa-texto-vai-sancao

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-316016272