Direitos e deveres dos consumidores de energia entram em consulta pública

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura da segunda fase da Consulta Pública 18/2021, que trata da consolidação dos atos normativos relativos aos direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica.

A consulta ficará aberta entre 19 de agosto e 3 de outubro. 

A segunda fase da consulta vai discutir questões relevantes como prazos para execução de obras, ressarcimento aos consumidores por danos causados a equipamentos elétricos e eletrônicos, devolução em caso de cobrança indevida e a adequação de prazos.

Também será discutida uma metodologia de cálculo para compensação monetária por descumprimento de prazo e suspensão indevida, a fim de estimular as distribuidoras a atender os consumidores no menor prazo possível. 

Segundo a Aneel, a primeira fase da consulta recebeu mais de 2.000 contribuições entre 23 de abril e 22 de julho.