Avança acordo de R$ 13,7 milhões entre CNEN e Eletronuclear

O impasse judicial que impedia a continuidade do acordo R$ 13,7 milhões entre a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e a Eletronuclear foi vencido, após ação da Advocacia-Geral da União (AGU). A parceria vai possibilitar o desenvolvimento de atividades de inovação nos processos de trabalho, para projeto multidisciplinar de usinas nucleares, e o intercâmbio de conhecimento científico e tecnológico entre as organizações.

A CNEN estava inserida no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, o que impedia que o acordo de parceria entre a autarquia e a empresa tivesse prosseguimento. No entanto, conforme o processo, não foi observado o procedimento constitucional para cobrança dos débitos da Fazenda Pública decorrentes de sentença transitada em julgado.

O Procurador Federal Vinícius Loureiro da Mota Silveira, explica que “em nenhum momento foi configurado o inadimplemento do ente público. Os montantes devidos pela União, suas autarquias e fundações públicas federais, são requisitados pelo Poder Judiciário para a previsão de dotações orçamentárias presentes na Lei Orçamentária Anual e os entes federais cumprem rigorosamente os prazos previstos constitucionalmente para pagamento de seus débitos”.