Poder Concedente

O que é: União, estados ou municípios. São entidades políticas que detêm a titularidade de serviços e de bens públicos, outorgada pela própria Constituição Federal, e que delegam o direito à exploração desses serviços e bens públicos a terceiros, por meio de concessões, permissões ou autorizações.

Como funciona: no setor elétrico, o poder concedente é a União, representada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No setor de gás canalizado, os estados têm competência legal para a outorga a terceiro da prestação dos serviços de gás natural canalizado.

Histórico: até 1934, os municípios e os estados podiam conceder outorgas de serviço público para usinas, linhas de distribuição e de iluminação pública. Com o Código de Águas, naquele ano, a União passou a ser a responsável por conceder as outorgas de empreendimentos ligados à energia elétrica.