Termos de Uso e Política de Privacidade Plataforma "MegaWhat"

Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade (doravante “ Termos”) têm como escopo regular o acesso e uso da Plataforma MegaWhat (doravante “Plataforma”), disponibilizada e mantida por MegaWhat Desenvolvimento e Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.125.392/0001-49, com sede na Rua Cel. Joaquim Ferreira Lobo, 633, 6º andar, São Paulo-SP (“ MegaWhat”).

Por meio da Plataforma, pessoas físicas e/ou jurídicas (doravante “ Usuário”) poderão ter acesso ao conteúdo disponibilizado na Plataforma, sobretudo notícias, dados, mensagens instantâneas, tecnologias e links relacionados à área de energia, informações, notícias e conteúdo de qualquer natureza, mas especialmente relacionados ao mercado de energia, inclusive informações financeiras públicas, dispondo, ainda de canais para troca de mensagens instantâneas e fóruns, de modo a possibilitar debates acerca dos temas envolvidos, de acordo com o plano contratado pelo Usuário.

O Usuário compreende que poderá verificar as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade, a qualquer momento, por meio da Plataforma, no endereço eletrônico megawhat.energy.

Antes de utilizar a Plataforma, o Usuário deverá ler atentamente todo o conteúdo deste documento, e, caso esteja de acordo, deverá manifestar seu consentimento livre, expresso e informado, desprovido de quaisquer reservas, acerca de todas as disposições aqui apresentadas, por meio do seu clique no botão “Aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”. Contudo, destacamos que, caso o Usuário discorde do disposto nestes Termos, deverá se abster de utilizar a Plataforma.  

1. Acesso à Plataforma

Para fazer uso das funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá realizar o seu cadastro mediante o fornecimento dos dados cadastrais obrigatórios, como por exemplo, mas não limitado a Nome Completo, E-mail, CPF, Número de Celular, Formação, Cargo e Empresa e, quando assim solicitado, dados de cartão de crédito para a criação de Login e senha, os quais possuem caráter pessoal e intransferível, para acesso à Plataforma.

Desta forma, ao aceitar estes Termos, o  Usuário  reconhece ser o único responsável pelo fornecimento de dados corretos e exatos para o cadastro, eximindo a MegaWhat de toda e qualquer responsabilidade relativa a eventuais informações falsas ou inexatas, bem como por eventuais danos e prejuízos decorrentes de tais informações causados ao Usuário, a terceiros ou à própria MegaWhat. 

O Usuário, ainda, reconhece que caso a MegaWhat verifique qualquer erro ou inconsistência nas informações fornecidas, inclusive financeiras, poderá recusar a realização do cadastro solicitado até que a irregularidade seja corrigida, nos casos passíveis de regularização.

2. Remuneração

A Plataforma poderá ser disponibilizada ao Usuário a título gratuito, para fins de conhecimento de suas funcionalidades, por prazo indeterminado, podendo o seu serviço passar a ser remunerado mediante prévia notificação após cadastro integral do Usuário mediante envio de Formulário de Pedido.

Nesta hipótese, o Usuário deverá fornecer dados de pagamento para a continuidade de seu acesso à Plataforma, sujeitando-se, ainda, a condições adicionais, nos termos previstos em instrumento contratual específico ("Termo de Adesão”).

3. Regras para a Utilização da Plataforma MegaWhat

Por meio do aceite aos presentes Termos, para cadastro na Plataforma, o Usuário declara:

1. Ser maior de 18 (dezoito) anos e considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira;
2. Estar ciente de que é o único e exclusivo responsável pelas informações fornecidas, quando de seu acesso à Plataforma, de inscrições em ações promocionais e em quadros interativos e seus efeitos, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de sua utilização da Plataforma;
3. Estar ciente de que poderá determinar se serão públicas, para outros usuários, informações como município, cidade, estado, e-mail, celular e data de nascimento, e ter ciência de que, uma vez preenchidas as informações, o nome completo, empresa e cargo serão públicas aos demais usuários da Plataforma;
4. Reconhecer que lhe compete única e exclusivamente a garantia do fornecimento de dados cadastrais fidedignos;
5. Reconhecer que, por iniciativa própria, aceita e se responsabiliza pelo teor das informações enviadas à Plataforma, respondendo por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à MegaWhat, judicial ou extrajudicialmente, em relação a direitos de quaisquer naturezas, ou ainda por danos morais e/ou materiais causados à MegaWhat ou a terceiros;
6. Ter ciência de que a Megawhat poderá ter acesso às informações inseridas nos canais para troca de mensagens instantâneas e fóruns, podendo estas serem fornecidas para as empresas Contratantes a que o Usuário esteja vinculado, ou caso estas sejam solicitadas pelo órgão regulamentador ou autoridades competentes. A Megawhat dará ciência ao Usuário que tiver as informações divulgadas às partes acima referidas, bastando para tanto, o envio de notificação simples por meio daPlataforma.
7. Atestar que a Plataforma não deve ser utilizada para quaisquer fins ilícitos;
8. Ter ciência que não poderá inserir qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos à Plataforma , por quaisquer meios e forma capazes de impedir o seu normal funcionamento ou lhe ocasionar vulnerabilidades, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da MegaWhat; e
9. Compreender que suas credenciais de acesso, tais como, login, senha, número PIN, são de natureza individual e intransferível, não devendo ser fornecidas a terceiros, isentando a MegaWhat de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido destes.

4. Utilização da Plataforma

O Usuário compreende que poderá utilizar a Plataforma para se comunicar com outros Usuários, participar de discussões, colaborar com comentários, ideias e soluções e criar e compartilhar conteúdos realizando uploads de arquivos, imagens e vídeos, tudo isso de acordo a legislação brasileira vigente.

  Neste sentido, o Usuário reconhece que seu acesso à Plataforma é concedido exclusivamente com o intuito de acessar e compartilhar notícias e informações acerca do mercado de energia, aproximar e tornar mais eficazes suas relações comerciais e profissionais, sendo vedada a utilização da Plataforma para qualquer finalidade diversa desta e com ela incompatível.  

O Usuário também se compromete a não alterar, distorcer, adulterar, tirar de contexto, ou de qualquer outra forma manipular as informações inseridas na Plataforma, sejam elas de propriedade da MegaWhat, de seus parceiros comerciais, colaboradores, ou de qualquer outro usuário. A não observância destas condições importará na imediata revogação do acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de responder o Usuário pelos danos diretos causados por tal descumprimento.

A título meramente ilustrativo, o Usuário se compromete a não publicar, transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros qualquer conteúdo que:

1. de qualquer forma contrarie, menospreze ou atente contra os direitos e garantias fundamentais, bem como as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no ordenamento jurídico como um todo;
2. induza, incite ou promova atos ilegais, difamatórios, infames, violentos ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;
3. induza, incite ou promova atos, atitudes ou ideias discriminatórias e até mesmo violentas por causa de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;
4. induza ou possa induzir o consumo de bebidas alcoólicas, de forma vedada na legislação aplicável;
5. induza ou possa induzir o consumo, comercialização, fabricação, criação e quaisquer outras atitudes, em relação a quaisquer produtos ilícitos, nos termos da respectiva legislação aplicável, considerando a possibilidade de que o destinatário da mensagem pode estar sob legislação diferente daquela aplicável em seu país;
6. incorpore, ponha à disposição ou permita acessar produtos, elementos, mensagens e/ou serviços ilegais, violentos, pornográficos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;
7. induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;
8. induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde ou equilíbrio psíquico;
9. seja falso, ambíguo, inexato, exagerado ou extemporâneo, de forma que possa induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante;
10. seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
11. transgrida os segredos individuais ou empresariais de terceiros;
12. seja contrário ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
13. infrinja as normas sobre segredo das comunicações;
14. constitua publicidade ilícita, enganosa ou desleal e que constituam concorrência desleal;
15. incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
16. viole de qualquer modo a legislação aplicável em seu país, acerca da elaboração de trabalhos científicos ou acadêmicos; e
17. provoque, por suas características (tais como forma, extensão, etc.) dificuldades no normal funcionamento da Plataforma.

5. Propriedade Intelectual

Todos os materiais, incluindo textos, projetos, imagens, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, inclusive o software da Plataforma, desenhos gráficos e códigos-fonte, são de propriedade única e exclusiva da MegaWhat ou de terceiros, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais,   sendo absolutamente vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização comercial, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis n. 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98   .

Os materiais disponibilizados na Plataforma poderão ser utilizados para fins de pesquisa, apresentação de relatórios e estudos, entre outros, sendo vedada a comercialização de referidos dados. Ainda, a utilização de qualquer conteúdo da Plataforma deverá ser acompanhada dos respectivos créditos, por meio da citação da Plataforma como fonte das informações, conforme modelo abaixo:

1. Para conteúdo desenvolvido pela MegaWhat - Fonte: MEGAWHAT, disponível para acesso em [Link para a Plataforma].
2. Para conteúdo desenvolvido por terceiro, disponibilizado na Plataforma: [Nome da Fonte], via MEGAWHAT. Disponível para acesso em [Link para a Plataforma].

As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da MegaWhat ou de terceiros que permitiram o seu uso, de modo que o mero login na Plataforma não importa autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

6. Isenções de Responsabilidade

Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que a MegaWhat não será responsável:

1. Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas pela Plataforma, inclusive por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário atribuir a esta última, pela sua falibilidade, ou por qualquer dificuldade de acesso enfrentada pelo Usuário;

2. Por eventuais erros e/ou inconsistência na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela MegaWhat ou pelo Usuário;

3. Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio da Plataforma;

4. Pelo uso da Plataforma em desacordo com o disposto nestes Termos;

5. Por qualquer prejuízo que o Usuário venha a suportar em virtude da própria conduta, decorrente da utilização da Plataforma, pelo próprio Usuário, dos produtos ou serviços oferecidos pela MegaWhat por meio de sua Plataforma;

6. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos, por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam do controle razoável da MegaWhat.

7. Política de Privacidade

A MegaWhat cumpre com todas as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (a “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou (“LGPD”), de acordo com o disposto neste item 7 destes Termos de Uso e Política de Privacidade. Ao Usuário são garantidos todos os direitos garantidos na LGPD, e a MegaWhat se compromete a cumprir com todas as obrigações e deveres a ela atribuídos na LGPD.

Algumas seções da Plataforma podem permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos Usuários. Nestas hipóteses, o Usuário declara estar ciente e expressamente concordar que as informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer conteúdos por ele enviados e/ou transmitidos à Plataforma poderão ser acessados por terceiros, a depender das configurações de privacidade selecionadas pelo Usuário, quando da prestação de serviços pela MegaWhat.

Por meio da Plataforma, a MegaWhat coleta e armazena dados e informações fornecidas ativamente pelo Usuário, como informações de identificação e de contato do Usuário. Também são coletadas outras informações geradas automaticamente, quais sejam: (i) características do dispositivo de acesso; (ii) IP, com data e hora; (iii) origem do IP; (iv) informações sobre cliques; (v) navegador utilizado; e (vi) páginas acessadas.

Ainda, a MegaWhat também utilizará cookies para fins de formação de perfil comportamental. Contudo, o Usuário pode, a qualquer momento, impedir o uso destas tecnologias para coleta automática de dados, de acordo com a configuração de seu sistema informático. No entanto, caso essa configuração seja implementada, algumas das funções oferecidas pela Plataforma podem deixar de funcionar corretamente.

A coleta de referidos dados tem como objetivo (i) identificar o Usuário quando de seu acesso à Plataforma ; (ii) viabilizar o contato entre as partes; (iii) cumprir os deveres legais de coleta e guarda de dados; e (iv) constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito extrajudicial, judicial ou administrativo. Ainda, os dados são coletados para que a MegaWhat entenda como o Usuário utiliza a Plataforma e possa aprimorar suas funcionalidades e conteúdo, bem como para fins estatísticos, envio de material publicitário, newsletters, informes e marketing direcionado.

  Ao aceitar os presentes Termos, portanto, o Usuário se declara ciente das informações coletadas quando de sua utilização da Plataforma e manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais informações.  

A Plataforma pode conter links para sites de terceiros. Sendo assim, o Usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de sites de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade dos respectivos sites.

O Usuário reconhece que todos os dados coletados por meio da Plataforma são considerados confidenciais pela MegaWhat, comprometendo-se esta a adotar as medidas de segurança e conferir tratamento e armazenamento apropriados aos dados em questão, incluindo processo de anonimização, conforme disposto nestes Termos.

Complementarmente, para disponibilização da Plataforma, o Usuário reconhece que a MegaWhat atua com parceiros e deverá compartilhar com estes os dados coletados por meio da Plataforma, nas seguintes hipóteses:

1. Quando necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados pela Plataforma
2. Quando requisitado pela empresa assinante do plano contratado, caso a assinatura do Usuário esteja vinculada a tal contratação;
3. Com fornecedores e empresas de seu grupo econômico para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da Plataforma e como autorizado neste documento;
4. Com empresas parceiras em caso de eventos em parceria, nos quais são solicitados dados pessoais para inscrição do Usuário;
5. De modo a proteger os interesses da Plataforma, em qualquer espécie de conflito, inclusive demandas judiciais;
6. No caso de operações societárias envolvendo a Plataforma, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou
7. Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

Ainda, o Usuário reconhece que os dados coletados pela MegaWhat por meio da Plataforma serão armazenados por esta em servidores próprios ou de empresas contratadas para este propósito, e poderão ser compartilhados com plataformas específicas para utilização em ações de marketing e publicidade da MegaWhat. Em ambas as hipóteses, são empregados todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos sistemas na guarda de tais informações e o cumprimento de toda a legislação aplicável à segurança dos dados enviados, pessoais ou não, entre eles as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016 e na LGPD.

  O Usuário poderá solicitar o detalhamento das práticas descritas nestes Termos acerca da coleta e do tratamento de dados pelo e-mail atendimento@megawhat.com.br. Ainda, o Usuário poderá requerer (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação brasileira; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial; (vi) eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, ciente da possibilidade de conservação dos dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela MegaWhat, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro nos termos legais ou uso exclusivo da MegaWhat, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados; (vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais a MegaWhat realizou uso compartilhado de dados; (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e (ix) revogação do consentimento, nos termos da legislação brasileira. 

8. Duração e Finalização do Acesso

A Plataforma será disponibilizada por prazo indeterminado. Entretanto, sua utilização poderá estar restrita ao pagamento de valores à MegaWhat e à vigência do contrato pago celebrado entre as Partes, como constante de documento específico e da própria Plataforma.

Contudo, a MegaWhat poderá, a qualquer tempo, descontinuar a Plataforma, mediante aviso prévio ao Usuário, sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso, de acordo com as condições de rescisão previstas em instrumento específico, aprovado pelo Usuário quando da contratação de serviços pagos. O acesso gratuito, por sua vez, poderá ser encerrado a qualquer momento, mediante simples comunicação ao Usuário.

A MegaWhat poderá, também, limitar o acesso do Usuário à Plataforma, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito, em contrariedade à legislação vigente, o que poderá motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.

O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta por meio do e-mail atendimento@megawhat.com.br. O Usuário poderá solicitar também a exclusão de seu endereço de e-mail dos mailing lists da Plataforma, por meio da ferramenta opt-out existente nos e-mails enviados. A solicitação de exclusão importará na geração de opção da plataforma utilizada pela MegaWhat para armazenamento das informações que bloqueará o envio de e-mails futuros.

9. Disposições Gerais

Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário à MegaWhat serão consideradas válidas quando realizadas por quaisquer meios considerados oficiais por esta, quais sejam: [inserir].

Por outro lado, todas as comunicações enviadas pela MegaWhat ao Usuário serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas pelo Usuário na Plataforma, quando da realização de seu cadastro, incluindo-se, mas não limitado a, e-mail e telefone.

Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer Juízo ou Tribunal não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha da MegaWhat em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, desde que não haja vedação legal para tanto, sendo que a versão nova deste documento entrará em vigor no dia de sua publicação na Plataforma. Neste sentido, o Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal neste tal sentido. Assim, recomenda-se que o Usuário verifique o conteúdo destes Termos periodicamente, os quais estão disponíveis na Plataforma, certificando-se de que analisou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Caso o Usuário eventualmente discorde de quaisquer alterações implementadas, deverá se abster de utilizar o Plataforma.

10. Legislação e Foro

A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas Leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

Fica eleito, para Usuários pessoas naturais, o Foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Sem prejuízo, para Usuários pessoas jurídicas, fica eleito o Foro da comarca de São Paulo/SP.

Última atualização: 12.05.2021.