Distribuição
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O Ministério de Minas e Energia (MME) estabeleceu que o reajuste tarifário anual da Ceron e Eletroacre ocorrerá após a assinatura do contrato de concessão das designadas com a Energisa, que adquiriu as empresas no leilão realizado em 30 de agosto. O prazo para a assinatura dos contratos é 31 de dezembro deste ano.
Destaque – A Codesam foi enquadrada como permissionária de distribuição de energia
Distribuição
Ação faz parte de uma determinação do Tribunal de Contas de União
Sem decisão
Com prazo de 48 horas para uma decisão, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realizou reunião extraordinária nesta sexta-feira.
Regulação
Se decisão não cair até sexta-feira, 27 de setembro, deve ser realizada uma reunião extraordinária da diretoria para cumprimento da liminar.
Distribuidora
Decisão atendeu um pleito da distribuidora de energia, que alegou que a Aneel não está cumprindo os prazos da MP 1.232, editada para viabilizar a transferência de controle da empresa.
Contas de luz
Atuação da agência nessa política pública foi mais restrita e pontual.
Judicialização
Decisão judicial atende pleito da distribuidora, que alega que regulador não está cumprindo prazos da MP 1.232