Decreto elimina benefícios para
consumidores rurais e empresas de água e saneamento
O governo federal estabeleceu medida que elimina descontos tarifários para os segmentos de água, esgoto e saneamento, irrigação e para consumidores rurais, além de cooperativas de eletrificação rural, ao publicar o Decreto 9.642/2018, na edição do Diário Oficial desta sexta-feira, 28 de dezembro. A eliminação dos subsídios será gradual, ao longo de cinco anos, ou seja, os descontos serão reduzidos em 20% ao ano sobre o valor inicial até zerar a alíquota.
O orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para 2018 foi originalmente estabelecido em R$ 18,84 bilhões, sendo posteriormente revisado para cima, para R$ 20,05 bilhões. Para 2019, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou orçamento de R$ 20,208 bilhões, 1% acima do montante revisado de 2018.
O decreto também amplia o impedimento da concessão de descontos cumulativos, prevalecendo o que traz maior ganho ao consumidor. O foco, neste caso, é reduzir descontos aplicados à irrigação e a consumidores rurais do grupo B, uma vez que até a edição do decreto, um mesmo consumidor poderia ser beneficiado pelos dois abatimentos.
Consumidores Rurais
O valor destinado pela CDE aos consumidores rurais em 2019 é de R$ 3,4 bilhões, equivalente a 16,8% do total orçado para o encargo. O segmento é o que apresenta maior impacto em relação aos envolvidos pelo decreto. Com a redução dos subsídios, a previsão passa a ser de R$ 2,72 bilhões.
Irrigação
No caso da irrigação, o montante aprovado para a CDE no próximo ano é da ordem de R$ 923 milhões, (valor que também considera a atividade de aquicultura) aproximadamente 4,6% do total projetado, mas com a vigência do decreto, o novo valor estimado é de R$ 738 milhões, considerando uma redução de 20% na rubrica irrigação mais aquicultura.
Água e saneamento
Já para o segmento de água e saneamento, o subsídio corresponde a R$ 875 milhões, de acordo com o orçamento original da CDE para 2019, ou seja, 4,3% do montante total. Considerando o decreto, no entanto, a previsão passa a ser de R$ 700 milhões.
A soma da redução estimada para os três segmentos, portanto, é de R$ 1,04 bilhão, equivalente a 5% do orçamento original da CDE aprovado pela Aneel para 2019.
GT e consulta pública
Os subsídios que são arcados pela CDE foram tema de debate em grupo de trabalho sobre redução estrutural das despesas da CDE, cujo resultado foi apresentado na Consulta Pública 45/2018 do MME. O entendimento do GT foi o de se reduzir despesas consideradas “estranhas” ao setor elétrico, com caráter econômico e social.
Neste caso, o prazo de cinco anos foi estabelecido porque neste período os setores afetados poderiam se mobilizar junto aos órgãos responsáveis pelas respectivas políticas públicas, a fim de retomar tais benefícios. Além disso, abre-se espaço para a criação de modelos de avaliação de resultados ou eventuais contrapartidas.
A discussão no GT dividiu os subsídios em dois grupos, de acordo com a natureza dos benefícios: caráter econômico e social e relação direta com o setor. Na divisão, o grupo considerado como alvo de políticas públicas envolveu consumidores rurais e os segmentos de irrigação e aquicultura e de saneamento.
No entanto, o decreto acabou envolvendo as cooperativas de eletrificação rural, que integram o segundo grupo, beneficiado por estar relacionado diretamente com o setor elétrico.
A proposta havia sido apresentada pelo ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, para a Casa Civil há cerca de duas semanas.
O decreto publicado hoje integra um conjunto de medidas para redução de subsídios. Parte delas não exige mudança legal, como as promovidas hoje pelo decreto. Outras propostas, porém, demandam alterações via Congresso Nacional, como mudanças na concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica e redução com despesas com o programa Luz para Todos.
Nota da MegaWhat: notícia alterada às 13:22 horas para inclusão de novas informações
