CNPE aprova resolução para estimular livre concorrência no abastecimento de combustíveis – MegaExpresso – edição das 7h

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, ontem (04/06), uma resolução para fomentar a livre concorrência na atividade de abastecimento de combustível no Brasil. Ficou estabelecido, por exemplo, que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverão providenciar, em até 180 dias, estudos para viabilizar a livre concorrência.

O Ministério da Economia, por sua vez, estudará a implementação da cobrança monofásica de tributos, ou seja, um mecanismo tributário que atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda a cadeia de um produto ou serviço, no caso o combustível. A medida atinge, principalmente, a cadeia de etanol hidratado, cuja cobrança é feita na distribuidora e em usinas.

Essa etapa precede a venda direta do etanol, dos produtores para postos de gasolina, preconizada como necessária para incentivar a concorrência no setor e baratear o produto vendido ao consumidor. Segundo o CNPE, a aprovação da venda direta do etanol depende da aprovação de uma lei que estabeleça a monofasia tributária federal.

A ANP ficará encarregada de concluir os processos de tomada pública de contribuição sobre as atividades de distribuição e de revenda de combustíveis no país. A agência terá 240 dias de prazo para avaliar outros temas relativos ao abastecimento de combustíveis que, por ventura, não tenham sido mencionados na tomada pública de contribuição.

A notícia sobre o resultado da reunião do CNPE foi divulgada ontem por diversos canais de internet, entre eles o Valor Investe, além do próprio site do MME.

Renova Energia e AES Tietê mantêm negociações apesar de decisão da Aneel

O Diário do Comércio, de Minas Gerais, informa que a Renova Energia comunicou ontem (04/06) ao mercado que a decisão da Aneel, de rejeitar o pedido de transferência à AES Tietê de parques de seu complexo eólico Alto Sertão III, localizado na Bahia, impacta apenas parte do complexo eólico, ou seja, a Fase B do projeto.

A AES Tietê também divulgou posição semelhante e informou que a Fase A do projeto, com capacidade instalada de 438 MW, negociada por R$ 350 milhões, não foi objeto da decisão da Aneel. Ainda segundo as duas empresas, uma opção de compra de até 1,1 GW de projetos eólicos pela AES Tietê, por até R$ 76 milhões, também não foi abordada pela decisão da Aneel. Dessa forma, a Fase A e demais projetos continuarão sendo negociados.

PANORAMA DA MÍDIA

O jornal O Globo informa que, numa decisão que pegou a equipe econômica de surpresa, o governo federal acelerou o andamento do programa de socorro a estados e municípios em crise. O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) foi encaminhado ontem (04/06) ao Congresso. De acordo com a reportagem, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia dito a interlocutores que a ajuda aos estados só viria com a aprovação da reforma da Previdência. No entanto, numa estratégia política, a Casa Civil decidiu liberar o texto antes.

Pelo projeto enviado, estados e municípios quebrados que quiserem aderir ao PEF terão que cumprir pelo menos três de um total de oito exigências. Em troca, receberão aval do Tesouro para tomar empréstimos. Os requisitos envolvem desde a privatização de empresas e a redução de subsídios até a retirada de privilégios do serviço público e a fixação de um teto para os gastos públicos. A estimativa é que sejam liberados R$ 40 bilhões em quatro anos.

O destaque de hoje (05/06) do Estado de S. Paulo é sobre a demanda de prefeitos para terem os municípios incluídos na reforma da Previdência. Ante a possibilidade de exclusão de servidores estaduais e municipais da mudança do sistema de aposentadorias, prefeitos se articulam para manter pelo menos os municípios na proposta, mesmo que os estados sejam retirados. Eles ameaçam acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a inclusão das prefeituras.

O argumento é que, pelo princípio de isonomia, os 2,1 mil municípios que têm regimes próprios de Previdência precisam seguir as mesmas regras de aposentadoria e pensão dos 3,4 mil municípios cujos funcionários são segurados do INSS e, por isso, ficarão dentro da reforma em qualquer cenário de aprovação da medida.

A Folha de S. Paulo traz como manchete o envio ao Congresso, ontem, por parte do governo, de projeto de lei que dobra o limite de pontuação e estende a validade da carteira de motorista, além de acabar com a multa para condutores que transportarem crianças fora de cadeirinhas de retenção.

O jornal informa que uma das alterações propostas no Código de Trânsito Brasileiro estabelece que condutores que não usarem o dispositivo – que, pela proposta, será obrigatório para crianças de até sete anos e meio – receberão apenas uma advertência escrita, sem multa.

O Valor Econômico informa que a suspensão da venda da Braskem, petroquímica do grupo Odebrecht, piora a situação da companhia, pressionada por credores e pela falta de alternativas para dar liquidez ao grupo. O jornal apurou que o comando da Odebrecht ainda não está convencido de que a recuperação judicial é o melhor caminho para lidar com as dívidas de R$ 80 bilhões.

De acordo com a reportagem, o patriarca Emílio Odebrecht já demonstra resignação com o tema, enquanto o presidente da holding do grupo, Luciano Guidolin, ainda prefere tentar o diálogo com credores. Mesmo com essa importante resistência, os preparativos estão em andamento e o pedido de proteção judicial contra credores deve ficar pronto na semana de 17 de junho.