Câmara aprova PL 10.985/2018, que traz condições para repactuar risco hidrológico
Um dos principais impasses do setor elétrico começa a chegar a um desfecho. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (26/06) o Projeto de Lei 10.985/2018, do Senado Federal, que permite a prorrogação de outorgas de hidrelétricas afetadas pelo risco hidrológico (conhecido pela sigla em ingês GSF).
A matéria, agora, será enviada de volta ao Senado Federal. A medida afeta usinas com contratos no mercado livre, que não aceitaram as condições de negociação que foram estabelecidas há três anos pela lei 13.203/2015. Na ocasião, apenas as usinas que tinham contrato com distribuidoras aceitaram repactuar o GSF. O passivo do risco hidrológico totaliza cerca de R$ 7,1 bilhões.
A proposta de extensão de outorgas associa o tamanho do débito com o Mecanismo de Realocação da Energia (MRE) ao prazo extra, que será, no máximo, de sete anos.
O tema havia sido previsto pela Consulta Pública 33, de modernização do setor elétrico, e enxertado em outros projetos de lei, sem sucesso.
O PL teve ainda mantida a criação do Brasduto, fundo financiador de expansão da malha de gasodutos com recursos do Fundo Social – composto por recursos de royalties do pré-sal e destinado a áreas sociais.
O Plenário também aprovou a emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 10985/18, que estabelece uma nova divisão dos recursos do petróleo da União no regime de partilha.
Segundo a emenda, 30% desses recursos continuarão com o Fundo Social, 20% com o Brasduto e os outros 50% serão divididos com estados e municípios para aplicação em educação e saúde (30%) e com a União (20%), também destinados a essas duas áreas.
Com informações da Agência Câmara
