O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta segunda-feira, 17 de julho, que enviou recomendação à Copel para que suspenda o corte de energia, bem como reestabeleça a energia caso já cortada, até 31 de dezembro de 2020, em acampamento localizado na Fazenda Água da Mata, no município de Primeiro de Maio (PR).
O documento também pede que a Copel adote as medidas administrativas necessárias para a regularização das ligações de energia e concessão dos benefícios de tarifas sociais às famílias acampadas no local. A Copel tem 72 horas para informar ao MPF as medidas adotadas, sob pena de adoção pelo MPF das medidas judiciais cabíveis.
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A recomendação considera, entre outros, a Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020, que estabelece medidas para preservação do serviço público de distribuição de energia elétrica durante a pandemia e veda o corte de energia de famílias de baixa renda.
“Não se pretende legalizar uma situação irregular, mas apenas manter o fornecimento de serviço essencial às famílias vulneráveis neste período de pandemia e calamidade pública”, afirma o MPF na recomendação.
