A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou uma medida cautelar proposta pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para flexibilizar, temporariamente, as regras para adesão de geradores com contratos de venda de energia no mercado livre ao ambiente de contratação livre (ACL).
Ao mesmo tempo, o diretor Sandoval Feitosa, relator do processo, solicitou que a superintendência de regulação de mercado (SRM) da agência reguladora instrua, em até 120 dias, um novo processo para a revisão do submódulo 1.1 dos Procedimentos de Comercialização, que trata da regra de adesão de geradores ao ACL.
A mudança foi recomendada devido ao entendimento de que há, hoje, desigualmente no tratamento de geradores com contratos nos mercados regulado e livre. Enquanto o gerador com venda no mercado regulado pode iniciar sua adesão à CCEE a partir da data de início de suprimento, ainda que em data anterior ao início de operação comercial do empreendimento, os geradores com contrato no mercado livre só tem adesão permitida depois do início da operação comercial das usinas.
Uma usina com atraso nas obras, portanto, não pode aderir antes à CCEE para cumprir a entrega de energia comprometida com os consumidores, mesmo que tenha comprado os contratos para quitar a obrigação.
No pedido de medida cautelar, a CCEE afirmou que seu conselho de administração é capaz de promover análises de caso concreto sem comprometer a segurança das negociações.
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Assim, os diretores aprovaram a medida cautelar, que flexibiliza as regras desde que haja atraso para início da operação comercial, que os contratos de compra de energia tenham sido firmados para suprir os contratos de venda, e que ops contratos de venda estejam limitados à garantia flat das usinas, com monitoramento das suas operações pela CCEE.
Qair
A francesa Qair Participações apresentou um pleito semelhante ao da CCEE à Aneel, mas teve seu provimento negado, por não ter atualizado junto à Aneel as informações societárias do empreendimento eólico que controla, o parque Serrote, composto de oito sociedades de propósito específico (SPEs).
O projeto tinha como data de entrada em operação agosto, mas um atraso na linha de transmissão postergou a previsão de inicio de operação comercial para o fim do ano. A companhia, contudo, tinha vendido 8 MW médios entre julho e dezembro, e já fez aquisições de contratos para suprir essa energia vendida.
Em seu voto, o diretor Sandoval Feitosa negou o pleito da geradora, por causa de inconsistências nos pedidos. “Entretanto, entendo que não há impedimento para que a Qair encaminhe novo pleito, agora diretamente à CCEE, com fim de registro de contratos no ambiente de contratação livre, o qual poderá e deverá ser analisado pelo conselho de administração da CCEE nos termos propostos no presente voto”, disse Feitosa.
