Em reunião de diretoria realizada nesta terça-feira, 22 de setembro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) instaurou consulta pública, a partir de amanhã até 22 de outubro, para aprimoramento dos critérios e regras para repactuação do déficit de geração das hidrelétricas, previstos na lei nº 14.052, publicada em setembro.
“Estamos próximos de uma solução definitiva”, comemorou a diretora relatora Elisa Bastos em seu voto de abertura da consulta. Em mais de cinco anos de discussões sobre o tema, a regulamentação resolverá uma judicialização de R$ 8,6 bilhões nas operações do mercado de curto prazo de energia, devido às liminares vigentes que limitam os efeitos do GSF sobre a geração de hidrelétricas.
“Vai trazer um novo cenário para o mercado de energia elétrica, com menor judicialização, mais disponibilidade e menor percepção de risco. Tenho confiança que em breve vamos ter o mercado de curto prazo restabelecido e funcionando a todo o vapor”, disse a diretora.
A lei prevê compensação aos agentes titulares das usinas dos efeitos causados por hidrelétricas com prioridade de licitação e implantação que sejam decorrentes de restrições ao escoamento da energia ao Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), com extensão do prazo de outorga de usinas.
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Além disso, dá condições de repactuação com efeitos retroativos para as hidrelétricas estruturantes de Santo Antônio, Jirau e Belo Monte, para o caso de deslocamento por acionamento de termelétricas fora da ordem de mérito (GFOM) e importação, ou de atraso e condições insatisfatórias da entrada de linha de transmissão e garantia física de motorização.
Para ter direito à repactuação, o agente da usina deverá ter desistido da ação judicial que prevê isenção ou mitigação dos riscos hidrológicos relacionados ao MRE. Considerando todos os prazos máximos de aprovações e publicações, os agentes terão até 240 dias para desistir dessas ações, período quando também devem pedir a extensão de outorga de seus projetos.
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