Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 4807/20 do deputado André Figueiredo (PDT-CE) que proíbe que a Petrobras crie empresas subsidiárias para serem privatizadas, alterando a Lei do Petróleo.
Segundo Figueiredo, o texto busca evitar que a companhia utilize a permissão para criar artificialmente subsidiárias com o único objetivo de posteriormente vendê-las, desfazendo-se de áreas estratégias de atuação. Para ele, a medida representa uma privatização “parcelada” da estatal.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a venda de refinarias da Petrobras sem a autorização do Congresso. Com isso, uma ação contra a operação de venda foi ajuizada pelas mesas da Câmara e do Senado.
Para André Figueiredo, a mudança na Lei do Petróleo visa “resguardar a dignidade do Poder Legislativo para ditar as regras gerais de operações de desestatização.”
Fonte: Agência Câmara de Notícias
