Enquanto o governo federal faz um amplo esforço para aprovar no Senado o projeto de lei 4.476/2020, relativo à “Nova Lei do Gás”, com expectativa de abrir o mercado de gás natural do país e destravar investimentos da ordem de R$ 40 bilhões, um conjunto de leis estaduais aprovadas ou em discussão que afetam a prestação do serviço de distribuição do insumo pode reduzir atratividade do setor.
Levantamento feito pelo escritório Decio Freire Advogados, a pedido da MegaWhat, indicou a existência de 45 leis aprovadas ou em discussão nas assembleias legislativas de 17 estados que ferem questões do serviço de distribuição de gás previstas nas constituições estaduais, como a proibição de aplicação de reajustes tarifários ou de corte no fornecimento do produto, em caso de inadimplência.
“Há todo um debate, toda uma discussão para a Lei do Gás, buscando o aprimoramento do arcabouço legal, para conseguir atrair investimentos para o setor. Esse tipo de iniciativa por parte dos estados, muitas vezes de caráter populista, aumenta a percepção de risco e afugenta investidores”, afirmou Gustavo de Marchi, sócio diretor do Decio Freire Advogados e presidente da comissão de energia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A maior parte das leis foi proposta no âmbito da pandemia de covid-19, para impedir que o consumidor de água, energia e gás natural fosse prejudicado pelo corte de fornecimento dos insumos, durante o período de isolamento social. O problema é que, além de ter havido a flexibilização do isolamento social no segundo semestre, as medidas propostas ferem as constituições federal (no caso dos serviços de abastecimento de energia e água) e estaduais (no caso do serviço de distribuição de gás natural)
Entre as leis estaduais criadas recentemente, Marchi destaca dois casos, sendo um no Rio de Janeiro e outro em Santa Catarina.
No Rio de Janeiro, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) proibiu o reajuste das tarifas de gás, energia e água durante a pandemia. A decisão, porém, foi tomada com base em uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ainda não sancionada pelo Executivo fluminense.
“A agência está se respaldando em um projeto de lei”, disse Marchi, à MegaWhat.
Em Santa Catarina, uma lei que teve o veto do Executivo rejeitado pela comissão de constituição e justiça da assembleia legislativa proíbe o reajuste tarifário de energia, água e gás natural durante a vigência de estado de defesa ou calamidade pública. Nesse caso, destacou o especialista, a norma não diz respeito apenas à pandemia, mas a todas as situações de calamidade. Segundo ele, esse aspecto tende a perenizar a medida.
Lei do Gás
Com relação à Nova Lei do Gás, em trâmite no Senado, o presidente da Associação da Indústria de Cogeração de Energia (Cogen), Newton Duarte, defendeu a aprovação do texto proposto. Segundo ele, a medida permite o surgimento de novos fornecedores de gás, possibilita o acesso à infraestrutura de escoamento e tem potencial para reduzir o preço do insumo no país.
Integrantes da indústria, no entanto, temem que os apagões ocorridos no Amapá, nas últimas semanas, afetem a tramitação do texto no Senado, onde já havia uma pressão para alterar o conteúdo do projeto. Outros, porém, ainda enxergam a possibilidade de que a Nova Lei do Gás seja aprovada após o segundo turno das eleições municipais.
