(Com Camila Maia)
Advogados e especialistas do setor elétrico criticaram a decisão do juiz João Bosco Costa Soares da Silva, da Justiça Federal no Amapá, que determinou o afastamento provisório dos diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), para que eles não interfiram na apuração das responsabilidades do apagão que afeta o estado desde o início do mês. Na opinião deles, a medida pode gerar mais insegurança jurídica e operacional no setor elétrico.
“A decisão não tem qualquer sustentabilidade, nem jurídica nem política. Ela é uma afronta a uma conquista que custou muito cara para o país, que foi o estabelecimento de uma regulação forte e respeitada mundialmente”, afirmou Gustavo De Marchi, sócio do escritório Decio Freire Advogados e presidente da comissão de energia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Além disso, é uma decisão prematura, que afronta princípios basilares do direito. Não se pode nessa fase processual, sem direito a ampla defesa e contraditório, determinar algo assim. É um grande absurdo e não deve prosperar”, completou.
Na mesma linha, Raphael Gomes, especialista em energia do escritório Demarest, destacou que a decisão não tem embasamento e afasta as diretorias sem base legal e sem lei. “O que é mais importante, apagar o fogo ou descobrir quem começou o incêndio? Essa decisão é o mesmo que demitir a diretoria dos bombeiros para descobrir quem começou o fogo”, afirmou.
Ana Karina de Souza, sócia no Machado Meyer, também considerou a decisão judicial uma medida severa. “Será que é tão mais importante nesse momento fiscalizar, ou é mais importante ter uma solução e resolver o problema técnico, para depois lidar com a fiscalização? Não existe nenhuma suspeita grave ou fundamento que possa trazer uma preocupação sobre as investigações”.
Para João Reis, também do Machado Meyer, a busca por culpados está sendo privilegiada à solução do problema, o que pode criar dificuldades para a solução da situação. “O norte da decisão foi afastar as diretorias da Aneel e ONS para permitir que a apuração pela PF [Polícia Federal] e pelo TCU [Tribunal de Contas da União] ocorram sem interferência, sem que tenha algum indício concreto de que os diretores da Aneel ou do ONS venham dificultar essa apuração”.
A economista e advogada Elena Landau avalia que a decisão cria mais uma insegurança jurídica e dificulta os trabalhos para resolver a crise na região. “Por mais que tenha havido erros de planejamento, de gestão, de regulação e tudo o que sabemos que aconteceu, porque essa crise do Amapá era absolutamente previsível e evitável, um juiz não pode afastar uma diretoria da Aneel desse jeito”.
O ex-presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e presidente da consultoria PSR, Luiz Augusto Barroso, também vê um aumento da percepção do risco regulatório do setor, a partir da decisão judicial. “é uma interferência sem precedentes mundiais, que não ajuda na solução dos problemas e a esclarecer os fatos”.
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O ex-diretor da Aneel e doutor em Engenharia de Produção Edvaldo Santana considerou a decisão judicial precipitada, com potencial de piorar a situação, em vez de reduzir o tamanho do problema. “É como se houvesse um avião em pane e resolvessem trocar o piloto”, disse. “A decisão, do jeito que foi tomada, não faz sentido. Temos grandes problemas na estrutura de governança do setor, mas não se resolve o problema dessa forma”.
Para o coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico (Gesel), da UFRJ, professor Nivalde de Castro, a decisão judicial põe em risco a sustentabilidade da operação do sistema elétrico de todo o país.
“A decisão é reprovável, sem fundamentação legal. Por um problema local, estadual, ele [o juiz] está colocando em risco a nação brasileira, notadamente com a destituição dos diretores do Operador Nacional do Sistema Elétrico, que são, em última instância, os responsáveis por manter o equilíbrio dinâmico entre a oferta e a demanda do país como um todo”, completou.
O Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE), que reúne 26 associações do setor, informou, em nota, que o afastamento das respectivas diretorias “traz risco regulatório e de funcionamento para o sistema elétrico brasileiro, bem como tumultua o processo de restabelecimento das condições adequadas de suprimento de energia ao Amapá”.
Na opinião do fórum destaca que a prioridade “zero” neste caso é a de se restabelecer as condições normais de suprimento ao estado do Amapá “o que está sendo feito com esforço e dedicação tanto pela ANEEL quanto pelo ONS”.
A FGV Energia também destacou que a medida judicial prejudicará os processos de tomada de decisão importantes e urgentes para enfrentar a situação crítica e atípica para o setor elétrico brasileiro. “Num momento em que todos os esforços estão e devem ser concentrados em restabelecer a normalidade do fornecimento da energia elétrica ao estado do Amapá, a liminar para afastamento das diretorias da Aneel e do ONS é absolutamente prejudicial ao interesse público envolvido no momento”, informou a entidade, em nota.
(Reportagem atualizada às 18h07)
