O Ministério de Minas e Energia (MME) autorizou os pagamentos para as distribuidoras Energisa Rondônia e Energisa Acre, respectivamente, de R$ 48.338.621,64 e R$ 39.274.439,28, referente aos valores não depreciados dos ativos de distribuição, e classificados como sobras físicas, nos processos de valoração das bases de remuneração regulatória, do processo de desestatização das concessionária.
Os pagamentos serão realizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) com recursos da Reserva Global de Reversão (RGR), em parcelas mensais, pagas no prazo de até três anos e atualizadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ou taxa que venha a substituí-la, a partir da data do próximo reposicionamento tarifário previsto.
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DRO
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) alterou registros de recebimento de outorgas de usinas solares fotovoltaicas. As decisões constam em despachos publicados nesta terça-feira, 8 de dezembro, no Diário Oficial da União.
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