A Câmara dos Deputados aprovou, por 374 votos a 72, o regime de urgência para o Projeto de Lei 5829/19, que prevê isenção de 100% nos encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição (Tusts e Tusd) para micro e minigeradores de energia elétrica. Com a aprovação da urgência, o projeto poderá entrar na pauta das próximas sessões do Plenário.
Em janeiro deste ano, o projeto foi apresentado pelo deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM) e tramitava em análise conclusiva pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
O objetivo do PL é destinar o benefício para os consumidores que geram a própria energia elétrica, sobretudo a partir de fontes renováveis (solar, eólica, biomassa), e injetam o excedente na rede de distribuição local.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
