A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje, em reunião extraordinária, o repasse de R$ 51,3 milhões pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) à CEA, distribuidora do Amapá, a fim de custear a isenção dos consumidores de energia do estado abrangidos pelo estado de calamidade pública.
A decisão cumpriu a previsão da Medida Provisória (MP) 1.010, voltada para isentar esses consumidores do pagamento da conta de energia elétrica dos últimos 30 dias.
A MP 1.011 abriu crédito extraordinário de até R$ 80 milhões em favor do Ministério de Minas e Energia (MME), a fimd e viabilizar a transferência da CDE à CEA e garantir o custeio da operação.
