De autoria do deputado Airton Faleiro (PT-PA), foi apresentado à Câmara dos Deputados o projeto de lei 285/21, que destina até 2025 que recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) seja utilizados para reduzir a conta de luz dos consumidores dos estados da região Norte. Assim, seriam incluídos os consumidores do Pará, único estado a não ser abarcado na MP 998.
“A proposta busca estabelecer um tratamento de igualdade aos consumidores de energia elétrica do Pará perante os dos outros estados da região, que receberão recursos da RGR”, disse Faleiro.
A RGR é um dos encargos do setor elétrico pagos pelo consumidor e, usado, entre outros fins, para financiar iniciativas de melhoria e expansão do setor. Pela proposta, a RGR vai cobrir integralmente a chamada Quota de Reintegração Regulatória (QRR), um dos componentes que definem o preço da energia elétrica.
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A QRR visa pagar as distribuidoras pela depreciação dos seus equipamentos. O texto do PL 285/21 altera a Lei 5.655/71, que trata da remuneração do investimento das concessionários de energia elétrica.
(Com informações da Câmara Notícias)
