O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) apresentou projeto de lei 17/2021 para ampliar o poder da Secretaria de Assuntos Fundiários (Seaf), do Ministério da Agricultura, no processo que envolve declaração de utilidade pública (DUP) para desapropriações de áreas rurais em benefício do setor elétrico.
O projeto prevê que as declarações feitas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), quando atingirem bens em áreas rurais, precisarão da anuência da Seaf. O texto também explicita que a própria secretaria poderá tomar a iniciativa de fazer a DUP, obtendo posteriormente a anuência da Aneel.
Para a concessão e permissão da prestação de serviços públicos, essa declaração cabe ao poder concedente do serviço público. No caso do setor elétrico, à Aneel. “Considerando que grande parte das áreas afetadas por essas DUPs são rurais, não deve haver óbices para que essa competência seja compartilhada com a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, à qual compete a regulação de assuntos fundiários”, justifica Zequinha Marinho em sua proposta.
Notícias Relacionadas
Conta de luz
Por efeito fiscal, Aneel adia repasse de bônus de Itaipu para janeiro
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 26 de novembro, a distribuição de R$ 1,3 bilhão do bônus de Itaipu para abater a conta de luz. O repasse, porém, foi postergado de dezembro para janeiro de 2025, para contribuir com o impacto fiscal e também para garantir que todas as […]
Conta
Conta de luz da Equatorial Piauí terá redução média de 4,28%
O reajuste passa a vigorar em 2 de dezembro, sendo de -10,17%, em média, para os consumidores em alta tensão e de - 2,95%, em média, para os consumidores em baixa tensão.
O PL 17/2021 altera a Lei 9.074, de 1995, que normatiza as outorgas e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos. Também acrescenta artigo ao Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 1964) para estabelecer que a Seaf pode tomar a iniciativa de declarar a utilidade pública das áreas rurais necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. A DUP deve ser encaminhada à Aneel, para posterior obtenção de sua concordância.
“O compartilhamento dessa importante atribuição entre Aneel e Secretaria Especial de Assuntos Fundiários certamente contribuirá para a harmonização de interesses das diversas partes envolvidas e evitará conflitos futuros”, justifica Zequinha Marinho.
(Com informações da Agência Senado)
