Mercado energético

ABGD entra com pedido de liminar no STF contra decisão do TCU sobre geração distribuída

ABGD entra com pedido de liminar no STF contra decisão do TCU sobre geração distribuída

A Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) entrou com um mandado de segurança coletivo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de novembro do ano passado, quando foi determinado o fim do subsídio que beneficia a geração distribuída.

Na ocasião, o TCU deu o prazo de 90 dias para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentasse um plano de ação para acabar com a diferenciação tarifária da modalidade de geração distribuída.

Segundo o mandado de segurança da ABGD, o TCU não poderia dar uma determinação de viés regulatório à Aneel. 

No dia 30 de março, foi publicada uma nota técnica pela agência reguladora apresentando a proposta de revisão de regras aplicáveis à modalidade de consumo de energia, com cinco cenários possíveis.

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Segundo a ABGD, a minuta de regulamentação que pode sair dessa nota técnica é “extremamente desfavorável” ao setor de geração distribuída. 

“Temos de agir de forma decisiva para evitar uma completa troca de valores e funções, em detrimento de um dos poucos setores do mercado brasileiro que continuou gerando empregos e renda, mesmo com o País em plena pandemia. O TCU não poderia ter proferido uma determinação dessa natureza”, disse, em nota, Carlos Evangelista, presidente da ABGD.