TCU suspende efeitos de decisão que dava prazo para Aneel rever regras de GD

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu os efeitos da decisão de novembro do ano passado, quando foi dado um prazo de 90 dias para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentasse um plano de ação para acabar com a diferenciação tarifária na modalidade de geração distribuída.

A decisão do ministro Aroldo Cedraz não entrou no mérito da discussão. 

Ele reconheceu que a Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) e o Instituto Nacional de Energia Limpa (Inel) têm legitimidade para apresentar recurso, na qualidade de “amicus curiae”, parte interessada que fornece subsídios às decisões dos tribunais.

Com o reconhecimento das entidades como partes interessadas no processo, o ministro Aroldo Cedraz decidiu restituir os autos à SeinfraElétrica, para que possa examinar o mérito dos pedidos de reexame apresentados. 

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Em atendimento aos prazos determinados pelo TCU em novembro, em 30 de março, foi publicada uma nota técnica pela Aneel apresentando a proposta de revisão das regras aplicáveis à geração distribuída, com cinco cenários possíveis.

A nota técnica reascendeu a discussão, que estava voltada para o debate no Congresso de projetos de lei que criam um marco legal para a a geração distribuída.

Além do recurso no TCU, a ABGD também entrou com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da decisão do tribunal de contas, alegando que este não poderia dar uma determinação de viés regulatório à Aneel.