A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu instaurar uma consulta pública para discutir e aprimorar a proposta de revisão da resolução normativa 696/2015, que trata da questão da segurança de barragens fiscalizadas pelo regulador.
A consulta pública ficará aberta entre os dias 16 de dezembro de 2021 e 14 de fevereiro de 2022, com audiência pública virtual em 27 de janeiro.
A mudança na regulamentação é necessária por conta da Lei 14.066/2020, que trouxe modificações no arcabouço legal dessa área, com a introdução de novos conceitos, novas atividades e responsabilidades reforçadas.
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Entre as mudanças, está a definição clara de que é a Aneel a entidade responsável pela fiscalização de barragens de CGHs dispensadas de outorga, e a atribuição da responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos recorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento.
Também foram definidos os responsáveis e as diretrizes dos planos de segurança de barragens e dos planos e ação de emergência (PAE).
