A Petrobras assinou na sexta-feira, 01 de julho, um acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para o recolhimento de royalties referentes à produção de petróleo e gás na Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), localizada em São Mateus do Sul, no Paraná, no valor de R$ 601 milhões.
O pagamento do montante será realizado com uma entrada no valor de R$ 150 milhões a serem pagos no prazo de 30 dias após a homologação do acordo junto ao poder judiciário, e o saldo em 60 parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa Selic – e a celebração de um contrato de concessão, com alíquota de royalties de 5% (o piso previsto em lei).
O acordo prevê ainda um contrato de concessão para disciplinar a pesquisa de lavra de xisto na unidade.
Entenda o caso
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O entendimento coloca um fim em todos os processos judiciais e administrativos relacionados ao pagamento de royalties e multas administrativas decorrentes da lavra de xisto betuminoso exercida na Six – a unidade é a única que processa o ativo no país.
Segundo a ANP, a Lei n° 9.478/1997 não menciona a atividade de lavra de xisto betuminoso e a produção de petróleo e gás proveniente de xisto. Por isso, ocorreu algumas dúvidas referentes ao cálculo e pagamento de royalties na unidade. Em 2012, chegou-se o entendimento de que deveria caberia uma compensação financeira para o estado sobre a produção de petróleo e gás derivado do ativo.
Em 2013, a agência iniciou a cobrança do pagamento de royalties, incidentes sobre a produção desde dezembro de 2002. Em 2018, o poder judiciário suspendeu os processos judiciais entre as partes para encontrar uma solução consensual na disputa.
Em novembro do ano passado, a Petrobras vendeu a SIX para a Forbes & Manhattan Resources (F&M Resources), por US$ 33 milhões. A transação foi parte do compromisso firmado entre a petroleira e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de sair do setor de refino do Brasil.
