A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou, em reunião nesta quinta-feira, 14 de julho, a primeira proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre conteúdo local, apresentada pela Petrobras, conforme a resolução n° 848/2021.
A proposta aprovada engloba blocos e campos de operação exclusiva da estatal para contratos de exploração e produção (E&P) extintos ou com fases encerradas. A petroleira se comprometeu a investir R$ 855 milhões até 2026, em bens e serviços da indústria nacional, com conteúdo local certificado.
Até o dia 13 de julho, a ANP já recebeu 25 propostas de petroleiras interessadas em celebrar o TAC para conversão das multas pelo não cumprimento das exigências de conteúdo em local em novos investimentos em bens e serviços na indústria nacional. Do total, 23 companhias possuem autos de inflação emitidos até 17 de dezembro de 2021, as outras duas foram de infrações após essa data.
Os pedidos já somam compromissos de R$ 1,887 bilhão, advindas de 42 infrações relacionadas à 53 contratos de E&P, contemplados pelas empresas em consórcio ou em participações em projetos individuais.
A celebração do acordo é facultativa. De acordo com a resolução, o termo de compromisso substitui os processos administrativos sancionadores – sendo arquivados.
A agência informou que espera receber novos requerimentos. As propostas recebidas pela ANP seguem, agora, para análise. A agência avaliará a “exequibilidade e razoabilidade dos prazos”. Após manifestação da Procuradoria Federal junto ao órgão regulador, serão encaminhadas para deliberação da diretoria.
