Governo encaminha PL sobre acesso a dutos de petróleo e biocombustíveis

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que altera legislações anteriores sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários. A proposta foi elaborada pelos Ministérios de Minas e Energia (MME) e da Economia (ME) permitindo a atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na concessão de acesso a terceiros de infraestruturas de transporte das indústrias de petróleo e de biocombustíveis.

Essa é a segunda medida anunciada na semana pelo ministério para ampliar a atuação da ANP. Nesta quinta-feira, o governo também publicou o decreto nº 11.175, permitindo que a agência inclua em sua agenda regulatória, a revisão da metodologia de cálculo dos preços de referência utilizados para as participações governamentais aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural (E&P).

De acordo com o projeto, a capacidade não utilizada de dutos de transporte e terminais aquaviários será passível de contratação por qualquer interessado. Além disso, o congestionamento contratual não será considerado empecilho ao cumprimento da regulação.

O texto ainda prevê a desverticalização jurídica para a atividade de transporte, refletindo conceitos já empregados na indústria do gás natural e no setor elétrico, de modo a promover transparência e o acesso não discriminatório.

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Segundo o MME, isso deve promover a maximização do uso dos dutos de transporte e dos terminais aquaviários e, consequentemente, permitir que os produtos cheguem até os mercados de maneira mais eficiente, reduzindo custos logísticos e contribuindo para a garantia do abastecimento nacional, com potencial de redução dos preços dos combustíveis.