A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 16/22 que abre crédito especial de R$ 1,212 bilhão para capitalização inicial da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar). Os recursos virão da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano passado.
O Ministério de Minas e Energia (MME) ativou a empresa em 4 de janeiro deste ano, que ficou responsável pelas participações detidas pela Eletrobras na Eletronuclear e em Itaipu. Para o cargo de presidente foi indicado Ney Zanella dos Santos, vice-almirante da Marinha, presidente do conselho de administração da Nuclep.
A ENBPar também fica responsável pelos programas de universalização de energia elétrica – Luz Para Todos e Mais Luz para a Amazônia – além de contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfra) e ações do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel).
Além disso, é a gestora de bens da União sob administração da Eletrobras (Busa) e contratos do Fundo Reserva Global de Reversão (RGR), assinados antes de 17 de novembro de 2016, que estavam sob a administração da Eletrobras (reversão, encampação, expansão e melhoria dos serviços públicos de energia elétrica).
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Conta de Itaipu
Nesta semana, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o repasse do saldo positivo da conta de comercialização de Itaipu de mais de R$ 946,7 milhões para 11 distribuidoras de energia elétrica, que possuem cotas-parte de potência contratada e de energia elétrica da usina de Itaipu Binacional. Em abril, o governou regulamentou a gestão da conta por meio da ENBpar.
Com informações da Agência Câmara Notícias
