Sete associações dos setores de petróleo e gás encaminharam carta à Agência Reguladora do Ceará (Arce) solicitando a suspensão da consulta pública sobre a nova legislação estadual do gás natural canalizado no estado. A consulta, que está em andamento, pode receber contribuições até 8 de novembro.
De acordo com as entidades, a minuta colocada para discussão contém normas contrárias à legislação federal e não contempla os avanços regulatórios no estado, além de gerar sobreposição aos princípios do Novo Mercado do Gás, sancionada em março de 2021.
Dessa forma, as entidades pedem a desoneração de obrigações referentes à atividade de comercialização de gás, a adequação e transparência das tarifas, o afastamento de taxas e obrigações ilegais, além da desburocratização da migração do usuário/consumidor ao mercado livre, entre outros.
Para os signatários da carta, a minuta proposta não levou em consideração as contribuições apresentadas em junho deste ano, pelas principais entidades que representam os elos da cadeia do gás.
“A minuta proposta se sobrepõe à regulação para a atividade de comercialização no mercado livre, uma medida de competência de âmbito federal. Não cabe ao Estado regular matéria cuja competência é exclusiva da União”, afirma Anabal Santos Jr., secretário executivo da ABPIP.
A carta foi assinada pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP), o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), a Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), a Organização Nacional da Indústria do Petróleo (ONIP) e a Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás).
Consulta pública
A consulta pública foi instaurada com o objetivo de alterar alguns dos dispositivos na lei nº 17.897/22, que regulamenta a prestação de serviço de gás canalizado no Ceará. No entanto, para as associações, a audiência pública introduz medidas que ampliam barreiras de classificação dos agentes como comercializadores no estado, “prejudicando o desenvolvimento da atividade”.
De acordo com a Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra-CE), a lei nº 17.897/22, sancionada em janeiro de 2022, possibilitará a abertura do mercado livre do gás no estado, estabelecendo as condições de operação, gerando maior competição entre supridores de gás e a consequente redução de preço ao consumidor final, além de impactam no crescimento da rede de distribuição local e na atração de novos investidores.
“ A nova lei, que trata somente de assuntos de competência do estado, não se sobrepõe à lei federal n° 14.134/202 […]. Além disso, num cenário mais amplo, as novas normas proporcionarão a viabilidade da substituição de grandes matrizes energéticas poluidoras”, afirma comunicado da Seinfra-CE.
Para Anabal Santos Jr, as mudanças propostas na legislação estadual afetarão negativamente a competitividade do Ceará, podendo afastar a arrecadação advinda de investimentos privados, o que prejudicará consumidores, usuários e produtores de gás localizados no âmbito da área de concessão estadual.
“Soma-se a isso a imposição de penalidades abusivas e exigências adicionais, não previstas na lei, como a prova de capital mínimo de R$ 1 milhão”, complementou o executivo.
A carta enviada pelas associações pede a suspensão da consulta pública até que os pedidos de ajustes na Lei Estadual sejam considerados pelos órgãos competentes.
“As entidades signatárias da manifestação apoiam o diálogo transparente para que sejam tomadas decisões adequadas em parâmetros técnicos que tragam segurança jurídica e regulatória para novos investimentos no estado”, concluiu Santos Jr.
