O projeto de decreto legislativo (PDL) 36/2022, que suspende os efeitos das resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que mudaram o sinal locacional da tarifa de uso do sistema de transmissão (Tust) gera instabilidade e insegurança jurídica, além de um impacto social que prejudicará os consumidores das regiões Norte e Nordeste, de acordo com a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace).
De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), o PDL 365/2022, cujo regime de urgência foi aprovado na semana passada, está incluído na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira, 8 de novembro.
“A proposta de intervenção em um tema exclusivamente técnico e regulatório, e que foi amplamente debatido com todo setor elétrico e seus usuários, produzirá efeitos negativos no mercado de energia como instabilidade e insegurança jurídica. Além do já mencionado impacto social que prejudicará os consumidores de energia mais fragilizados, aqueles das regiões Norte e Nordeste”, afirmou a entidade, em documento que será entregue aos líderes na Câmara e no Senado.
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Segundo a Abrace, nos últimos anos, os consumidores arcaram com uma parcela significativamente maior dos custos da rede, em relação aos geradores. A associação destaca que, no ciclo atual (2022/23), os consumidores devem pagar cerca de R$ 778 milhões a mais do custo da rede básica do que os geradores.
“Para o futuro, a perspectiva de desequilíbrio é ainda pior. Basta mencionar que atualmente já estão contratados cerca de R$ 50 bilhões em investimentos de transmissão que ainda não estão refletidos nas tarifas e que a previsão de contratação para 2023 é também bastante elevada”, completou a Abrace.
