A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13 de dezembro, o projeto de lei (PL) 2.896/2022 que altera e flexibiliza as nomeações de políticos para presidência e diretoria de empresas públicas na Lei 13.303/2016, conhecida como lei de governança das estatais. A mudança segue para aprovação no Senado.
Na Lei das Estatais é proibida a indicação para o conselho de administração e para a diretoria das empresas públicas quem atuou nos últimos 36 meses como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalhos vinculados a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral. O novo PL reduziu o prazo anterior de desligamento de partidos para 30 dias antes da posse, além de prever a mesma mudança para os indicados a cargos em agências reguladoras.
Para a relatora do substitutivo, Margarete Coelho (PP-PI), o período original era muito extenso e atingia até dirigentes de municípios ou de partidos políticos pequenos. Presente na votação, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), criticou a alteração.
“A emenda tem nome e sobrenome: emenda Aloizio Mercadante. Com todo respeito à relatora, mas está caçoando da inteligência dos colegas. Hoje mesmo Aloizio Mercadante foi anunciado como presidente do BNDES. Hoje mesmo todos estão dizendo que isso é um absurdo sob ponto de vista da Lei das Estatais.”, disse Van Hattem.
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O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou na tarde de ontem que Mercadante será o próximo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), justificando que a entidade precisa de “alguém que pense em desenvolvimento, em reindustrializar esse país, em inovação tecnológica, na geração de financiamento ao pequeno, grande e médio empresário para que esse país volte a gerar emprego”.
Caso o projeto de lei 2.896/2022 seja sancionado, Mercadante ficará liberado para ocupar a presidência do BNDES um mês após o Lula receber a faixa de presidente. O presidente eleito também anunciou “o fim das privatizações no país”, alegando que o novo governo vai provar que algumas empresas públicas podem mostrar uma maior rentabilidade.
Mercadante atuou como coordenador técnico da equipe de transição de Lula. Em nota, a assessoria do novo presidente do BNDES afirmou que o ex-ministro, atualmente, está à frente da Fundação Perseu Abramo e que não faz parte da estrutura decisória do Partido dos Trabalhadores (PT), além de ter trabalhado de forma voluntária na campanha do presidente eleito.
