Reportagem publicada neste sábado pelo jornal O Estado de S. Paulo revela que a termelétrica Daia, pertencente à empresa Usina Termelétrica de Anápolis, em Goiás, deve ter o contrato encerrado neste mês, tendo sido paga mensalmente pelos consumidores mesmo sem gerar eletricidade há quase cinco anos e acumular mais de R$ 80 milhões em multas.
O direito de a empresa manter os contratos e, portanto, receber a receita fixa, foi garantido na Justiça por meio de liminares de 2017 e 2020. Em tese, seriam decisões provisórias, mas o caso nunca teve o mérito julgado, e tudo indica que os contratos serão finalizados sem que tenha havido uma decisão definitiva.
Movida a diesel, a usina foi uma das vencedoras do primeiro leilão de energia nova de 2005, conforme destaca a reportagem. À época, o empreendimento já estava pronto e havia sido contratado anteriormente para três anos; mas, pelo pouco uso dos equipamentos, foi autorizada a participar da competição. Por meio do novo contrato, a empresa se comprometeu a entregar energia por 15 anos, no período entre janeiro de 2008 e dezembro de 2022, mas desde outubro de 2017 a empresa não apresenta geração de energia.
Procurado pela reportagem, o sócio-administrador da usina, José Alves Neto, afirmou que os problemas começaram em 2008, logo no início do novo contrato, devido a um erro da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na fórmula do cálculo da receita que a empresa receberia para custear o combustível.
Procurada pela reportagem, a Aneel informou que os índices vigentes no contrato são os previstos na portaria de 2005, “porque a Portaria nº 112/2006 não retroagiu seus efeitos aos leilões anteriores à publicação”. Questionado sobre eventuais erros na norma, a agência reguladora informou que a elaboração e publicação das portarias foram de responsabilidade do Ministério de Minas e Energia (MME). Por sua vez, a pasta informou que, no seu papel de monitoramento do sistema elétrico brasileiro, vem acompanhando a questão junto à Aneel. Mas, por se tratar de processo judicial, não possui informações adicionais sobre o assunto.
Sociedade civil pede revogação de edital de fracking pelo próximo governo
O portal Climainfo informa que um grupo de entidades ligadas à pauta da preservação ambiental apresentou pedido ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva pela revogação de edital do projeto Poço Transparente, que incentiva o fraturamento hidráulico no Brasil, também conhecido como fracking, para a extração de óleo e gás.
“Diante do iminente risco de danos irreversíveis à toda sociedade brasileira e ao clima global, solicitamos a revogação imediata do edital, até que se tenham condições mínimas para se discutir o fraturamento hidráulico dentro dos órgãos competentes e com participação efetiva da sociedade”, diz o texto.
A Agência Pública também abordou o tema em reportagem publicada no início da semana. A reportagem explica que a prática de fracking consiste na exploração de reservatórios não convencionais de petróleo e gás por meio de técnicas como o fraturamento hidráulico e já foi banida em países como Alemanha, França e Reino Unido por estar associada a riscos à saúde humana e impactos socioambientais.
Conforme o edital em questão, empresas que quiserem fazer fracking em poços não convencionais em blocos ou campos sob sua concessão poderão inscrever propostas, que deverão ser analisadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) num prazo de 90 dias. Ainda de acordo com a Agência Pública, no Brasil já há empresas com interesse em aplicar o fraturamento hidráulico em áreas de exploração na Amazônia Legal. É o caso da Eneva, a maior operadora privada de gás natural do país, cujas operações no Maranhão estão na região da bacia sedimentar do Parnaíba (no Pará, Maranhão, Piauí e Tocantins).
A região contém uma das reservas de gás não convencional mais promissoras do país, de acordo com dados da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Outras bacias sedimentares na Amazônia, como a do Solimões (no Amazonas) e do Amazonas (no Amazonas, Pará e Amapá), também contêm potenciais reservas do recurso, de acordo com dados da EPE.
PANORAMA DA MÍDIA
A discussão do orçamento secreto pelo Congresso é o principal destaque da edição de hoje (17/12) de jornais de circulação nacional.
O Congresso aprovou ontem (16/12), projeto de resolução que altera o funcionamento do orçamento secreto, esquema de compra de apoio político. Na Câmara, a proposta recebeu 328 votos a favor e 66 contra. No Senado, o placar ficou em 44 a 20. (O Estado de S. Paulo)
O projeto de resolução fixa critérios para a distribuição das chamadas emendas de relator-geral do Orçamento (orçamento secreto). A proposta concentra parte dos recursos nas mãos dos chefes das duas Casas legislativas e divide o montante de acordo com o tamanho das bancadas partidárias. O projeto de resolução é uma reação da cúpula do Congresso ao STF (Supremo Tribunal Federal), que analisa a constitucionalidade dessas emendas —usadas como moeda de troca nas negociações políticas entre Planalto e Congresso. (Folha de S. Paulo)
O STF concluirá, na segunda-feira (19/12), o julgamento sobre a validade do Orçamento Secreto. Por enquanto, cinco ministros já votaram contra. Para que ele caia, mais um voto é necessário e faltam dois ministros: Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. A expectativa é de que a posição pessoal de Lula pese muito para onde vai o STF. (O Globo – coluna de Ancelmo Gois)
