O governo estabeleceu as condições complementares à outorga de novos contratos de concessão das hidrelétricas Foz do Areia, Salto Caxias e Segredo, da estatal paranaense Copel. Depois da portaria publicada que estabeleceu o valor e condição para pagamento de R$ 3,72 bilhões pela outorga, nova portaria definiu o prazo de 30 anos, e o regime de produção independente de energia para as usinas que somam 4.176 MW.
Além disso, os novos contratos deverão estabelecer que os concessionários não farão jus à indenização por investimentos ainda não amortizados referentes aos Projetos Básicos e por investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados.
Adicionalmente, os concessionários se obrigarão, sob pena de caducidade da concessão, a elaborar estudos de viabilidade técnica e econômica para identificação do aproveitamento ótimo, considerando as estruturas existentes e estudos prévios já efetuados pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), no prazo de 36 meses da assinatura do contrato, bem como a implantar o aproveitamento ótimo, caso economicamente viável, em até 96 meses da assinatura.
A renovação das concessões das três hidrelétricas está relacionada à privatização da Copel, nos termos do Decreto 9.271, de janeiro de 2018.A regra, editada para viabilizar a privatização da Cesp, com a renovação da concessão da hidrelétrica de Porto Primavera, definiu que empresas que forem privatizadas terão direito a renovar as concessões sem necessidade de disputa em leilão pelos ativos, mediante o pagamento de uma outorga fixada pelo governo.
