Rondônia aprova projeto para impedir que distribuidora interrompa fornecimento com laudo unilateral

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o projeto de lei 82/2022 que impede que a concessionária de energia elétrica interrompa o fornecimento de energia por supostas irregularidades apuradas unilateralmente por ela em aparelhos medidores. O projeto seguirá para deliberação do governo do estado, que decidirá pela sanção ou veto.  

De acordo com o projeto, não haverá suspensão do serviço quando a concessionária apontar irregularidade após perícia feita no medidor de forma unilateral, ou seja, apenas por parte da empresa e sem laudo de algum órgão oficial. Além disso, a medida visa a defesa prévia do consumidor antes do auto de infração e multa, “respeitando o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório”.  

Em nota, a Energisa, concessionária de distribuição de Rondônia, disse que está acompanhando o projeto de lei em questão,  mas ressaltou que a legislação e as regras para concessão e fiscalização do serviço de distribuição de energia elétrica no Brasil definem o serviço de atribuição exclusiva da União. “A Energisa segue todos os parâmetros definidos pela resolução normativa 1000/2021, da Aneel, que consolida as principais regras para a prestação do serviço público, incluindo os direitos e deveres dos consumidores”.

(Atualizado em 30/05/2023, às 10h15, para inclusão do posicionamento da Energisa)