O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), autorizou a criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei 414/21, que muda as regras de funcionamento do setor elétrico e amplia o acesso ao mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores brasileiros, inclusive os de baixa tensão.
O anúncio da comissão vem duas semanas após o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmar que o PL 414 resolverá apenas uma parte dos problemas do setor elétrico. Na ocasião, Silveira destacou que a pasta estuda a criação de uma proposta para reformular o setor elétrico, e que deve ser finalizada em 90 dias.
A comissão especial terá 34 integrantes e igual número de suplentes a serem indicados pelos partidos. O projeto foi encaminhado para Câmara em 2021, após ser aprovado pelos senadores, e no ano seguinte foi criada uma comissão especial para analisar a proposta, mas o calendário eleitoral acabou dificultando os trabalhos.
De acordo com o texto do PL, consumidores atendidos pelas distribuidoras poderão contratar energia de outros fornecedores, por meio de contratos bilaterais.
Se aprovado, o PL 414/21 prevê a migração entre o ambiente de contratação livre e regulado poderá ocorrer em até 42 meses após a entrada em vigor da medida.
Ainda pela proposta, qualquer pessoa jurídica que cumpra requisitos a serem definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá atuar como agente varejista, com representação que os representarão junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), entidade que centraliza os contratos de compra e venda de energia no País.
Com a Comissão Especial, o texto pode ser atualizado e entregue ao governo em meados de setembro. Se as propostas forem aceitas, o PL 414/21 seguirá para debate no Legislativo.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
