A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologou a solicitação das Centrais Elétricas de Pernambuco (Epesa) para que o Custo Variável Unitário (CVU) das UTEs Pau Ferro (102,6 MW) e Termomanaus (156 MW) considere os efeitos na variação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) criados pela lei nº 15.616/2015, do estado do Pernambuco.
Com a aprovação, as térmicas passam a ter seu combustível faturado considerando a alíquota estabelecida pela norma. O texto prevê que a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com óleo diesel destinado às termelétricas situadas na região fique reduzido de tal forma que a carga tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 7% sobre o valor de operações internas, promovidas por distribuidoras de combustíveis e refinarias de petróleo e bases, e de importação ou aquisição.
A decisão da Aneel altera ainda os valores da receita fixa das UTEs Pau Ferro e Termomanaus considerando os efeitos na variação da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) e a alíquota estabelecida pela referida lei, limitada a dez anos.
Também foi determinado que as superintendências de Regulação dos Serviços de Geração e Mercado de Energia Elétrica e de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da agência efetuem os cálculos do CVU e da receita fixa, e aprovem os valores obtidos considerando as disposições desta homologação e as minutas dos termos ativos em contratos de energia elétrica regulados considerando os ajustes.
Recursos hídricos
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) indeferiu seis pedidos Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) em domínio da União em nome da Aneel por não atender a recomendação de uma das notas técnicas da ANA.
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Na nota técnica fica definido que as áreas da região hidrográfica do Paraguai classificadas como áreas com existência de conflito regional ou local com a pesca/turismo devem ter pedidos de DRDH acompanhados de manifestação formal de anuência quanto à tecnologia proposta emitida pelo órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental.
A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica é um instrumento utilizado para reservar a quantidade de água necessária à viabilidade de um empreendimento hidrelétrico antes de sua concessão ou autorização, sendo que o documento deve ser solicitado pela Aneel. No caso de aproveitamentos hidrelétricos instalados em águas da União, interestaduais e transfronteiriças, cabe à ANA a emissão da DRDH.
Já o governo alterou decreto que dispõe sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do rio São Francisco e do rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas.
Com a mudança, foi instituído um comitê gestor da conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
O comitê será composto por representantes dos ministérios da Agricultura e Pecuária, da Casa Civil, Minas e Energia, das Cidades e do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) também deve ter um membro no comitê.
