Consulta pública debate revisão de regras para Receita Anual Permitida das transmissoras

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu, na reunião desta terça-feira, 29 de agosto, pela instauração de consulta pública para colher subsídios e informações adicionais para a revisão dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret), que tratam da Revisão Periódica da Receita Anual Permitida (RAP) das transmissoras.

A consulta terá duração total de 45 dias, divididos em duas etapas. Nos primeiros 30 dias, serão discutidas propostas apresentadas pela Aneel e, nos 15 dias finais, a consulta estará aberta para manifestações de interessados sobre as contribuições recebidas na primeira fase.

A proposta engloba a atualização dos Juros Sobre Obra em Andamento (JOA), da Base de Anuidade Regulatória (BAR) e do Custo Anual de Instalações Móveis e Imóveis (Caimi). Além disso, propõe a alteração do índice de correção monetária dos valores de serviços que compõem o Banco de Preços de Referência da transmissão e da forma de valoração dos investimentos associados a obras de transmissão realizadas em módulos incompletos.

Em relação à RAP, a proposta é determinar os custos associados à execução de atividades de direção, administração e, principalmente, de operação e manutenção das instalações de transmissão, que assegurem que a concessionária possa obter os níveis de qualidade do serviço exigidos.

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Para o Proret, a ideia é atualizar parâmetros de cálculos. O JOA, por exemplo, tem como base dados de 2008 a 2017, e agora está sendo recalculado com dados de duração das obras de reforços autorizados, concluídos no período de 2012 a 2021. Com isso, na proposta, o prazo regulatório de construção de linhas de transmissão passa de 24 para 27 meses.

Situação semelhante ocorre com a BAR, calculada com base em dados de 2016 e atualizada com informações do período que vai de 2017 a 2021. Com a atualização, o percentual da BAR sobe de 0,82% do Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) para 0,86%.

A proposta referente a BAR e ao Caimi também busca aprimorar a metodologia a partir da utilização na amostra do agrupamento das concessionárias pertencentes ao mesmo grupo econômico, e considerando o Caimi na parcela de RAP de reforços das transmissoras licitadas, no âmbito da revisão dessas concessionárias.

A consulta pública também vai recolher considerações sobre o Banco de Preços de Referência do setor de transmissão (BPR-T), no sentido de adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de atualização dos serviços, como já ocorre no segmento de distribuição de energia.

Também há propostas para retirar os relatórios de avaliação e conciliação físico-contábil dos anexos do Proret, e passá-los para formato a ser definido pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado (SFF).

Para proteger tanto os usuários quanto as empresas contra possíveis perdas ou ganhos excessivos na valoração dos investimentos, há proposta de tratamento regulatório para baixas ocorridas em instalações que já passaram por revisão periódica, bem como o uso, nas revisões que ocorrerem a partir de 2028, de uma faixa de tolerância entre 90% e 110% do Valor Original Contábil (VOC) atualizado e fiscalizado, dentro da qual o Valor Novo de Reposição (VNR) definido pelo BPR-T poderá ser aceito, de forma a representar efetivamente o investimento realizado pelas concessionárias de transmissão.

Por fim, propõe-se alterações nos marcos temporais da revisão periódica da RAP, para as revisões a partir de 2025, com o objetivo de tornar o cronograma do processo mais exequível.