![Avança no plenário PL de compensação financeira aos consumidores por interrupções de energia Avança no plenário PL de compensação financeira aos consumidores por interrupções de energia](https://megawhat.energy/wp-content/plugins/seox-image-magick/imagick_convert.php?width=904&height=508&format=.jpg&quality=91&imagick=uploads.megawhat.energy/2024/05/Lampada-no-escuro_Photo-by-Rodion-Kutsaev-on-Unsplash-18-1320x880.jpg)
Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados projeto de lei que determina compensação financeira pela interrupção indevida do fornecimento de água, luz, telefone ou internet aos consumidores. A proposta foi aprovada nesta terça-feira, 28 de novembro, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara e será analisado pelas comissões de Comunicação; de Trabalho; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Conforme o texto aprovado, o fornecedor deverá compensar o usuário em valor razoável, segundo critérios que serão definidos posteriormente. A indenização não será devida caso a interrupção aconteça por culpa exclusiva do consumidor; em episódio fortuito e inevitável; ou quando ocorrer a manutenção comunicada com 48 horas de antecedência, desde que não extrapole quatro horas mensais.
As interrupções devem constar na fatura do serviço, com as respectivas datas e os horários da parada. Além disso, deve constar a duração e a frequência.
Segundo o texto, o pagamento não impede o consumidor de cobrar outras indenizações. Caso seja aprovado, o texto insere medidas no Código de Defesa do Consumidor.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)