Duas comissões da Câmara dos Deputados devem analisar, em caráter conclusivo, um projeto de lei permitindo que qualquer empresa registrada no país solicite autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para desenvolver novas tecnologias para combustíveis a partir de resíduos sólidos. O texto deve ser avaliado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, após o retorno das atividades parlamentares, em 1° de fevereiro.
Atualmente, a legislação brasileira permite que gases não enquadrados na definição de gás natural, mas com características semelhantes a ele, podem receber tratamento legal equivalente, desde que atendam às especificações da ANP. Entretanto, o autor do projeto, deputado Zé Trovão (PL-SC), argumenta que a norma vigente não engloba a produção de combustíveis a partir de resíduos sólidos.
“Entendemos ser imprescindível que a legislação ofereça acolhimento a essas novas modalidades produtivas. Por se tratarem de atividades de elevado grau de regulação, a mera omissão legal pode ser suficiente para sufocar o desenvolvimento dessas novas tecnologias, inviabilizando projetos que poderiam revolucionar o aproveitamento de resíduos sólidos da forma como conhecemos na atualidade”, diz o deputado.
ICMS
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No retorno das atividades, a Câmara também deve analisar a Medida Provisória (MP) que prevê mais de R$ 879,2 milhões para a compensação financeira aos estados e ao Distrito Federal após a queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A MP perde a validade em 1º de março.
As perdas de arrecadação foram geradas pela Lei Complementar 194/22, que reduziu a alíquota de tributos sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo — bens e serviços considerados essenciais. O total da compensação devida pela União a estados e municípios supera os R$ 27 bilhões. A MP perde a validade em 1º de março.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias).
