MME inicia regulamentação da MP 1.212 e Amapá pode receber R$ 50 milhões

O Ministério de Minas e Energia iniciou a regulamentação da Medida Provisória (MP) 1.212, ao permitir que recursos atualmente destinados a projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Eficiência Energética (PD&I) não destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) sejam revertidos em benefício tarifário em processos conduzidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Na prática, a portaria publicada na edição desta segunda-feira, 29 de abril, do Diário Oficial da União (DOU), permite que cerca de R$ 50 milhões sejam transferidos para a Equatorial Amapá, apurou a MegaWhat.

Em março, a diretoria da Aneel concluiu o processo de revisão tarifária extraordinária da Equatorial Amapá, com efeito nulo sobre as tarifas, e decidiu que a diferença entre a tarifa recolhida pela distribuidora e aquela ao qual ela tem direito vai compor um ativo regulatório, que será recolhido a favor da concessionária. A decisão veio antes da publicação da MP 1.212, que deu os comandos legais para resolver a questão da tarifa do estado, que causou grande polêmica.

Em setembro, a Aneel abriu uma consulta pública para discutir a tarifa do Amapá prevendo um efeito médio de cerca de 44% aos consumidores do estado. As lideranças políticas do estado reagiram imediatamente, o que levou o governo a estudar uma solução que passa pela edição de uma MP que permita transferir aportes previstos da Eletrobras no setor, condições colocadas na lei da sua privatização, para ajudar a mitigar a tarifa da antiga CEA. Em dezembro, as áreas técnicas da agência apresentaram novo cálculo, que levaria a um efeito médio de 34,54% na tarifa do estado, mas o processo não foi concluído até março deste ano, enquanto a agência aguardava a MP.

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Os R$ 50 milhões que poderão ser transferidos à empresa agora não resolvem o problema. Segundo fontes ouvidas pela MegaWhat, é preciso cerca de R$ 180 milhões no total para limitar o reajuste tarifário do Amapá a 10%, patamar considerado mais adequado. 

A MP em questão também prevê o uso de recursos aportados anualmente pela Eletrobras para redução estrutural dos custos de geração da Amazonia Legal, da ordem de R$ 295 milhões por ano, para minimizar eventos tarifários, e é daí que deve vir os R$ 130 milhões que faltam. Ainda é preciso, contudo, que o comitê gestor desses recursos delibere sobre a transferência do dinheiro.

A medida provisória foi publicada no dia 10 de abril, e tem 60 dias para ser aprovada, até 8 de junho. O prazo pode ser ainda prorrogado por 60 dias, até o início de agosto, mas as alterações legais estão válidas desde sua publicação, e por isso o governo corre para regulamentar e aplicar as mudanças antes do prazo final, já que existe o risco dela não ser aprovada e perder eficácia. Ainda não foi atribuído relator ao texto, que não começou a tramitar, mas vai ter atribuído regime de urgência necessariamente a partir de 25 de maio, pelas regras de tramitação de medidas provisórias.