Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)

O que é: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem a atribuição de viabilizar e gerenciar as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes do mercado.

Como funciona: entre as principais atividades da CCEE estão o registro dos contratos de comercialização de energia elétrica e a contabilização dos montantes comercializados nos mercados livre e regulado. Outra tarefa é realizar a liquidação financeira dos valores das operações de compra e venda no mercado de curto prazo.

A CCEE é responsável, ainda, pelo cálculo e divulgação do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) e pela realização de leilões de energia nova, por delegação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Também são suas funções a estruturação e gestão da Conta de Energia de Reserva (Coner) e da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, além da gestão administrativa dos recursos financeiros da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), da Reserva Global de Reversão (RGR), da Conta Proinfa, geridas pela Eletrobras até 2017, e da Conta Ambiente de Contratação Regulada (Conta-ACR).

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Histórico: a criação da CCEE foi autorizada pela Lei nº 10.848/ 2004 – conhecida como a lei do “Novo Modelo do Setor Elétrico” – e regulamentada pelo Decreto 5.177/2004.

A gênese da CCEE, mesmo, se deu a partir de 1998, quando se firmou um acordo para a formação de um mercado de energia (o Acordo de Mercado), que viabilizou a criação do Mercado Atacadista de Energia (MAE) e de sua administradora, a Asmae, como parte do projeto Re-SEB, ocorrido na década de 1990.

No entanto, o racionamento de energia causou uma redução forte na demanda de energia e comprometeu o equilíbrio econômico-financeiro do setor elétrico. Um dos efeitos do racionamento foi a recusa de empresas de liquidar débitos no MAE, com suspensão de operações e intervenção da Aneel no MAE. A criação do Novo Modelo do Setor Elétrico, a partir da MP 144/2003, com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições presidenciais de 2003, transformou a Asmae em CCEE

A câmara absorveu as funções e as estruturas organizacionais e operacionais do antigo MAE. Com o passar dos anos, porém, a CCEE ganhou novas funções. O primeiro leilão de energia nova realizado pela CCEE ocorreu em 2005.

Desde 2017, a CCEE faz a gestão dos encargos setoriais Reserva Global de Reversão (RGR), Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e Conta Proinfa, entre outros, anteriormente controlados pela Eletrobras.

No fim de julho de 2019, a Comissão Permanente para Análise de Metodologias e programas Computacionais do Setor Elétrico (Cpamp) decidiu adiar por um ano a entrada em vigor do PLD horário, mas decidiu pela implantação da base horária em duas fases.

A primeira etapa estabelece que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) realize operação sombra do modelo Dessem até 31/12/2019, divulgando o Custo Marginal de Operação (CMO) em base horária. O ONS passa a adotar, na sequência, o Dessem para planejamento da operação do sistema a partir de janeiro de 2020.

A segunda fase envolve a adoção do preço horário pela CCEE a partir de janeiro de 2021.