Distribuição de Energia Elétrica

O que é: prestação do serviço de transporte, entrega de energia elétrica no varejo, até os consumidores finais, pelo regime de concessão ou permissão, por meio de redes aéreas ou subterrâneas.

Como funciona: depois de gerada, a energia sai das usinas por meio de linhas de transmissão, que a envia para as distribuidoras – estas adequam a tensão e encaminham a energia até cada unidade consumidora, de forma ramificada.

Os sistemas de distribuição são compostos por linhas de alta, média e baixa tensão, de 69 kV a 138 kV, bem como subestações, que reduzem a tensão a níveis mais baixos (13,8 kV, 2,3 kV por exemplo) e em níveis que vão atender a consumidores (110 V, 220 V…). Também são utilizados transformadores e equipamentos de medição, controle e proteção das redes elétricas.

No Brasil, a maioria das empresas de distribuição, como concessionárias, é de capital privado, segundo dados da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). Das estatais, há empresas de controle municipal, estadual e federal.

Histórico: as redes de distribuição começaram a se formar nas últimas décadas do século XIX, com a implementação de sistemas de iluminação pública, e na sequência, de usinas de energia – a primeira hidrelétrica do país, por exemplo, foi Marmelos, em Minas Gerais. A primeira grande empresa de energia elétrica do país foi a São Paulo Tramway, Light & Power Company, detentora do monopólio dos serviços de eletricidade e dos serviços de bondes, em 1899.

A primeira linha de bondes da empresa, que ligava o bairro da Barra Funda à região central da cidade, era atendida com energia gerada por uma usina a vapor de 550 kW, inaugurada em 1900. A São Paulo Tramway, Light & Power Company cresceu com a incorporação de empresas municipais, como a Companhia de Água e Luz do Estado de São Paulo, em 1900, a Companhia Ituana de Força e Luz, em 1903; a Empresa Luz e Força de Jundiaí (1904).

Em 1905, foi fundada a Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina (CFLCL), para exploração de energia e comércio de materiais elétricos nos municípios de Cataguazes e Leopoldina. A empresa é o embrião da atual Energisa.

No ano de 1910, foi criada a Rio de Janeiro Tramway, Light & Power Company, com capitais canadense e norte-americano, e conhecida como Rio Light. Um ano antes, a Guinle & Cia foi a responsável pela criação da Companhia Brasileira de Energia Elétrica (CBEE), embrião da Enel Distribuição Rio, antiga Ampla.

Dois anos depois, a São Paulo Tramway, Light & Power Company e a Rio de Janeiro Tramway, Light & Power Company passaram ao controle da Brazilian Traction, Light & Power Company Ltd., holding do grupo Light no Brasil. Neste mesmo ano surgiu a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

A multinacional americana Amforp iniciou atividades no Brasil em 1927 e cresceu nos anos seguintes via aquisições. Foi comprada pelo governo federal em 1964, na condição de ser uma das maiores empresas de energia do país na ocasião.

Uma mudança regulatória importante veio acontecer nos anos seguintes: o governo criou em 1934 o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), no Ministério da Agricultura, que tinha em sua estrutura o Serviço de Águas, que com a publicação do Código de Águas, pelo Decreto 24.643, passou a ter a atribuição de analisar pedidos de concessão e autorização para geração, transmissão e distribuição de energia. Em 1938, o Serviços de Águas foi sucedido pela Divisão de Águas e se tonou órgão técnico do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, criado em 1939.

Em 1943 surgiu a CEEE; em 1952, a Cemig e a Companhia de Eletricidade de Manaus; em 1954, a Copel; em 1955, Celesc e Celg; em 1959, a Coelba – a distribuição avançou ao longo dos anos, mas ganhou impulso na década de 1950 com mudanças nas políticas públicas, a partir da instituição do Fundo Federal de Eletrificação (FFE) e do Imposto Único sobre Energia Elétrica (IUEE), primeira medida federal de criação de fontes de recursos para incentivar a realização de investimentos no setor de energia elétrica.

A Eletrobras “nasceu” em 1954 com apresentação de projeto de lei, que não foi aprovado naquele ano, junto com o Plano Nacional de Eletrificação, mas sinalizou o futuro do setor.  Em 1962, o país viu a formação do Consórcio Canambra, responsável por estudos de planejamento, e a Eletrobras sair do papel. Em 1964, a Eletrobras absorve a Amforp (que naquela ocasião tinha ativos de distribuição entre seus empreendimentos).

Em 1965, a Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM) foi substituído pelo Departamento Nacional de Águas e Energia (Dnae), este transformado em 1969 em Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (Dnaee), subordinado ao Ministério de Minas e Energia.

Entre novas empresas, incorporações e reestruturações, a distribuição no Brasil se tornava majoritariamente estatal. Em 1979, por exemplo, a Brascan, sucessora do grupo Brazilian Light and Power Company repassou a Light à Eletrobras, federalizando a companhia. Em 1981, a empresa foi cindida e teve a parte paulista incorporada pela recém-criada Eletropaulo. Um ano antes, em 1980, a CBEE, que pertencia ao grupo Amforp – cujos ativos foram incorporados pela Eletrobras – foi transferido para o governo do Rio de Janeiro.

Já em 1983, a Eletropaulo, a Cesp e a CPFL passaram por unificação administrativa. Em 1989, a última das estatais estaduais foi criada, a Celtins, resultado da criação do estado do Tocantins. Com a eleição de Fernando Collor de Mello para a Presidência da República, o Ministério de Minas e Energia (MME) foi extinto, transformando-se em Ministério da Infraestrutura, que teve vida curta, com o impeachment do mandatário, dois anos depois.

Depois de uma década de crise econômica e hiperinflação (a chamada “década perdida”), em 1992 o governo cria o Programa Nacional de Desestatização (PND) e nele inclui Light e Escelsa. No ano seguinte, foi promulgada a Lei nº 8.631 (Lei Elizeu Resende), que extinguiu o serviço pelo custo com remuneração garantida, a equalização tarifária e a assinatura obrigatória de contratos de suprimento entre geradoras e distribuidoras.

Com a eleição e posse de Fernando Henrique Cardoso, o governo começa a implantar uma série de medidas de modernização e abertura da economia, a partir da implantação do Plano Real, em 1994. Além da redução da inflação, o governo buscava reduzir o endividamento da União e deu impulso a um amplo programa de privatizações. Em 1995, a Escelsa foi privatizada e o governo editou a Lei 8.987, que regrava as concessões no país.

No ano seguinte, Light (federal) e Cerj (estadual) foram colocadas à venda. No mesmo ano, o governo editou a Lei nº 9.427, criando a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que substituiu o DNAEE. A Aneel, entre outras atribuições, passou a regular os serviços de distribuição, definindo tarifas e estabelecendo níveis de qualidade, como indicadores de duração e frequência de desligamentos.

Em 1997, diversas empresas foram privatizadas: Coelba (hoje detida pela Neoenergia); CPFL, comprada por um consórcio composto por VBC Energia (Votorantim, Bradesco e Camargo Corrêa) e pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ); Enersul (EDP); Energipe (Cataguazes-Leopoldina, hoje Energisa); Cemat (Rede Energia); Cosern (Neoenergia); Companhia Norte-Nordeste de Distribuição de Energia Elétrica e Companhia Centro-Oeste de Distribuição de Energia Elétrica, subsidiárias da CEEE. Na divisão da CEEE, a CPFL Energia ficou com a Norte-Nordeste, depois rebatizada RGE, e a Centro-Oeste, ficou com a AES – adotando a marca AES Sul, mas em 2017 a americana a vendeu para a CPFL Energia.

No mesmo ano, o MME recebeu relatório da consultoria Coopers & Lybrand, contratado para elaboração do novo marco legal do setor elétrico. Em 1998, as privatizações foram em frente: Elektro (cisão da Cesp), Coelce, Eletropaulo, Celpa, entre outras. A desverticalização foi oficializada pela Lei 9.648/19982655 e regulamentada pelo Decreto 2.655/1998. Já em 1999, o governo estabeleceu o Programa Luz no Campo, de eletrificação rural, com meta de atender a um milhão de propriedades até 2002. Celpe e Cemar foram as últimas distribuidoras privatizadas, em 2000.

Em 2004, o Novo Modelo do Setor Elétrico se concretizou. Nele as distribuidoras não poderiam mais comprar energia diretamente de geradoras (contratos bilaterais), e sim em leilões de energia organizados em pool pelo governo, e formariam o chamado ambiente de comercialização regulada (ACR). As empresas deveriam atender a 100% do mercado, permitindo o repasse às tarifas de sobrecontratação de até 5% – acima disso, o valor seria de responsabilidade das empresas, exceto em casos excepcionais.

A subcontratação seria penalizada, exceto em caso de exposição involuntária. Além disso, a compra da energia obedeceria ao critério do menor preço e surgiram duas figuras: a energia nova, oriunda de usinas que seriam construídas posteriormente, e a energia existente (ou velha), de usinas em operação.

Depois de oito anos de modelo em funcionamento, e em função da necessidade de se regulamentar a renovação de concessões existentes em 1995, o MME editou a Medida Provisória 579, que tinha como objetivo reduzir em média 20% nas tarifas de energia. Quarenta e quatro empresas que tinham que renovar a concessão puderam fazê-la na condição de melhorar ainda mais os indicadores de qualidade, cujas metas seriam estabelecidas pela Aneel.

A medida, que depois se tornou a Lei 12.783/2013, também repassou o risco hidrológico, conhecido pela sigla GSF, às distribuidoras. No entanto, em 2015, com a reeleição de Dilma Rousseff à Presidência da República, as pressões inflacionárias e a crise econômica, além de uma outra crise, esta hidrológica, forçaram o governo a rever redução das tarifas de energia, repassando custos represados e repassando ônus da geração termelétrica a consumidores. A retração da economia causou sobrecontratação das distribuidoras, e obrigou o governo a editar medidas para reduzi-las, como o MCSD Energia Nova, negociação bilateral de redução de contratos e o leilão de descontratação de energia.

Em 2016, como parte do esforço de sanear a economia e reduzir déficit fiscal, o governo retomou programa de privatizações. A primeira a ser privatizada nesse novo momento foi a Celg, arrematada pela Enel. Seis distribuidoras (quatro no Norte e duas no Nordeste) que não foram privatizadas na segunda metade da década de 1990 por falta de interessados e acabaram assumidas pela Eletrobras foram colocadas à venda. Dessas, quatro já foram negociadas: Cepisa (PI), Ceron (RO), Eletroacre (AC) e Boa Vista Energia (RR), que teve a área de concessão unificada com a CERR. As outras duas – Amazonas Energia (AM) e Ceal (AL) não foram negociadas por aspectos legais e jurídicos, respectivamente.

É bom saber também: as normas determinadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a atividade de distribuição de energia elétrica no Brasil constam nos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (Prodist) e na Resolução Aneel nº 414/2010.

O Brasil possui hoje 63 distribuidoras concessionárias de energia elétrica, sendo que empresas privadas correspondem a 60% de toda a energia distribuída no país. Todas as distribuidoras atendem juntas a mais de 77 milhões de unidades consumidoras. Confira o mapa da distribuição no país, na ilustração abaixo:

Elaboração MegaWhat

Além disso, quando começou o processo de regularização, a Aneel estimou a existência de 240 processos de cooperativas, com 96 improcedentes. Ou seja, 144 cooperativas tiveram iniciados processos de regularização. Desse total, 79 cooperativas tiveram os ativos absorvidos e/ou incorporados por distribuidoras ou por outras cooperativas.

Cinquenta e seis processos foram concluídos, sendo 43 já regularizadas como permissionárias, com contrato de permissão assinado. Outras 13 cooperativas estão autorizadas a operar como autorizadas. A Aneel tem nove processos em andamento e outros nove (também em andamento), analisam a regularização como permissionárias, mas ainda aguardam modelo de revisão tarifária para estabelecimento de tarifas iniciais de fornecimento e suprimento.