O que é: delegação, a título precário e por meio de licitação, da prestação de serviços públicos. É formalizada entre o poder concedente e a empresa que demonstre capacidade para desempenhar tais serviços, por sua conta e risco. As obrigações e direitos de cada parte são formalizadas em contrato de adesão, conforme previsto na Lei 8.987/1995.
Como funciona: diferentemente da concessão, a permissão é outorgada com prazo indeterminado, mas com possibilidade de revogação a qualquer momento, sem a obrigação do governo de indenizar o permissionário. No setor elétrico, a permissão é outorgada para a prestação dos serviços de distribuição.
Notícias Relacionadas
Glossário
Mercado Livre de Energia Elétrica
O que é: mercado no qual o consumidor de energia elétrica pode escolher o seu fornecedor e estabelecer contratos por fonte, prazo ou preço, atendendo às suas expectativas de custo-benefício. Esse mercado também é conhecido como Ambiente de Contratação Livre (ACL), contrapondo o Ambiente de Contratação Regulada (ACR). O mercado livre é responsável por 34,5% […]
Glossário
Mercado de Carbono
O que é o mercado global de carbono? O mercado de carbono é uma plataforma de comercialização de créditos de carbono, que pode ser negociada por empresas, pessoas, Organizações Não Governamentais (ONG) e governos. A precificação de carbono é um dos instrumentos de mitigação das mudanças climáticas que tem contribuições do setor público e privado. […]
Os contratos instituem e regulam, individualmente e sem caráter de exclusividade para cada permissionária, a exploração, a título precário, de serviço público de distribuição de energia elétrica, na área de permissão definida. Em geral, a permissão é outorgada para cooperativas.
