Projeto de Reestruturação do Setor Elétrico (Re-SEB)

O que é: programa que reestruturou o marco regulatório do setor elétrico brasileiro, em 1996, criando as bases da atual composição do mercado de energia elétrica. O projeto viabilizou a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), além da formação do mercado livre de energia elétrica, e da desverticalização das empresas de energia.

Como funciona: o Re-SEB foi criado pelo secretário de Energia Elétrica da ocasião, Peter Greiner, e conduzido por Lindolfo Paixão, que contratou a empresa inglesa de consultoria Coopers & Lybrand para auxiliar no processo de revisão das regras do setor elétrico. A revisão resultou em leis vigentes até o momento e resultou nas bases do modelo em vigor, ainda que tenha sido aperfeiçoado oito anos depois, com o Novo Modelo do Setor Elétrico.

Histórico: em 1996, o presidente do Brasil era Fernando Henrique Cardoso, adepto da teoria do liberalismo econômico e, portanto, da liberdade de mercado e iniciativa privada. Com a implantação do Plano Real, de estabilização da economia e combate à inflação, o governo constatou que precisaria avançar em outras frentes a fim de garantir o sucesso do plano econômico.

Entre as novas medidas estavam a redução dos passivos dos estados e o próprio endividamento da União. Com isso, o programa de privatizações, que já vinha sendo implementado pelo governo Collor, foi acelerado e incluiu no pacote empresas de energia.

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Em meio a esse processo, em agosto desse ano, a Secretaria de Energia do Ministério de Minas e Energia iniciou o Projeto de Reestruturação do Setor Elétrico – conhecido como Re-SEB – visando o reequilíbrio setorial e, em decorrência, a recuperação da capacidade de investimentos. O trabalho envolveu cerca de 200 profissionais e foi dividido em quatro etapas (diagnóstico e opção; concepção do modelo; elaboração de documentos; e processo de implantação). Foi concluído em agosto de 1998.

Antes do Re-SEB ser iniciado, o governo de Fernando Henrique Cardoso, já havia sancionado as leis 8.987/1995, a chamada Lei das Concessões, e a 9.074/1995, que tratou das outorgas e prorrogações de concessões de serviços públicos e criou o mercado livre de energia elétrica. Outra marca de sua gestão para o setor elétrico foi a constituição da Aneel, em 1996, órgão regulador que abrigou as funções do DNAEE (Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica), extinto na mesma época. O RE-SEB realizou uma série de plenárias e reuniões a fim de receber sugestões, analisar propostas e aperfeiçoar medidas que seriam lançadas posteriormente.

É bom saber também: as propostas do Re-SEB previam um modelo regulatório de características divergentes daquele que estava em vigor. Contemplavam, a introdução gradual do mercado livre de energia elétrica, a competição no segmento de geração, a privatização e a cisão das empresas verticalizadas em geração, transmissão e distribuição. Na prática, o governo diminuiria seu papel como agente setorial para assumir uma função de indutor de investimentos.

Assim, o Re-SEB foi baseado no tripé desverticalização, privatização e competição entre empresas. Entre as suas recomendações estavam a criação do Operador ONS, em substituição ao GCOI (Grupo Coordenador das Operações Interligadas), subordinado à Eletrobras; do Mercado Atacadista de Energia (MAE) e da Aneel (constituída anteriormente), para coordenar as atividades do novo e mais complexo ambiente de negócios.

Em 2003, com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, o governo criou o Novo Modelo do Setor Elétrico, a fim de reformular as regras vigentes, após o racionamento de energia de 2001. O modelo transformou o MAE em Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), criou a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), estabeleceu formalmente a existência de dois mercados de energia: o Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e o Ambiente de Contratação Livre (ACL), e passou a exigir contratação de 100% do lastro pelas distribuidoras e consumidores livres, entre outras medidas.

Em 2017, com abertura da Consulta Pública 33, o governo de Michel Temer deu início a um novo processo de reformulação do setor elétrico, que depois de meses de contribuição resultou em minuta de projeto de lei que não chegou a ser apresentado ao Congresso Nacional, embora parte das propostas tenha sido absorvida nos projetos PL 1.917/15 da Câmara dos Deputados e PLS 232/18 do Senado Federal.